A Presidência da República publicou, em 27/08/2019, o Decreto no 9.988 que promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (em inglês International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), incorporando assim todas as emendas até 01/07/2004.
A Convenção é considerada como o mais importante tratado internacional sobre a segurança dos navios mercantes e tem por objetivo fixar os padrões mínimos para a construção de navios, para a dotação de equipamentos de segurança e proteção, para os procedimentos de emergência e para as inspeções e emissão de certificados.
A primeira versão da Convenção é datada de 1914, tendo sido elaborada em resposta ao acidente com o navio Titanic e foi revisada em 1929, 1948, 1960 e em 1974.
O Brasil aderiu à Convenção em 01/11/1974, tendo entrado em vigor no país em 25/05/1980. Desde então a Convenção recebeu mais de trinta emendas, razão pela qual fez-se necessário atualizar o texto vigente, devidamente traduzido, incorporando-o ao ordenamento jurídico nacional, por meio do decreto em tela.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.