Dois atos foram publicados: um na Seção 1 da Edição Extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (08/09) e outro na Seção 1 do Diário Oficial da União de ontem (09/09).

O Ato Cotepe/ICMS nº 29, de 2 de setembro de 2010, divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Já o Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 8 de setembro de 2010, divulga preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.