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Newsletter - 13/12/13

RECEITA FEDERAL ALTERA REGULAMENTO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

A Receita Federal do Brasil publicou em 23 de outubro de 2013 a Instrução Normativa No 1.404 que altera diversas disposições  da Instrução Normativa No 1.361 de 2013 que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária. Dentre as mudanças trazidas pela nova instrução se destaca a possibilidade de se prorrogar o regime de admissão temporária, com o pagamento dos tributos pelo período adicional, se aplicáveis, porém sem os acréscimos legais.