A proibição aos governos estaduais de conceder incentivos fiscais nos portos para produtos importados vão estar entre as primeiras medidas no elenco de projetos que o governo enviará ao Congresso nas próximas semanas, fatiando a proposta de Reforma Tributária da presidente Dilma Rousseff (PT), competência esta que passará a ser exclusiva da União. Hoje, oito estados – Paraná, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Tocantins – adotam essa prática, desagradando à indústria, para quem a redução de tributos na importação resultou na exportação para outros países de 771 mil empregos e na redução de 0,6% no Produto Interno Bruto (PIB) nacional de 2001 e 2009.
Segundo o líder do PT na Câmara dos Deputados Paulo Teixeira (SP), o governo irá trabalhar pelo fim dos incentivos da importação. De acordo com ele, outra prioridade será a desoneração da folha de salários, antigo pleito dos empresários. Essa mudança também conta com o apoio das entidades sindicais dos trabalhadores e poderá envolver redução das contribuições previdenciárias. Agora, o problema é compensar a perda de receita para a Previdência, avaliou o petista.
Os demais projetos vão tocar em pontos polêmicos e devem despertar a reação dos governadores. É o caso da unificação da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do fim da guerra fiscal entre os estados e do abatimento dos créditos tributários das empresas.
Em entrevista a este jornal, o senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE), um dos porta-vozes da frente parlamentar da indústria no Congresso, apoia a estratégia do Palácio do Planalto de tentar uma Reforma Tributária em etapas. Talvez a forma seja não ter uma grande ambição em relação a promover uma reforma sistêmica ampla, como muitos desejariam. Concordamos com a perspectiva de fazer assim um conjunto de pequenas reformas no sistema tributário, ressalta.
Mudanças pontuais na legislação também parece ser o caminho da Reforma Política, que começa ganhar força no Legislativo. É preciso ver a reforma política sob o prisma das mudanças possíveis de se fazer.
O consenso é inalcançável, diz o cientista político Aldo Fornazieri. Em clima favorável às alterações no sistema político-eleitoral, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) alega que, apesar de ser cedo para saber quais resultados poderão ser colhidos, a participação da sociedade civil é imprescindível. Ela viajará pelo País estimulando esse debate.
Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e as centrais sindicais estão representadas. Essa comissão produziu emendas à proposta do deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO), que tramita há sete anos na Câmara, afirma a deputada. A proposta de Caiado estabelece, entre outros pontos, o financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais.