BRASÍLIA – O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou novo parecer do texto que altera a tributação sobre consumo em um dos capítulos da reforma tributária. Mas, após a leitura do relatório, em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), houve pedido de vista e o tema só voltará a ser discutido no colegiado após o carnaval.
O novo texto traz alguns ajustes em relação ao relatório anterior. A principal mudança é a ampliação da regra de transição da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tributo único que substituiria os que hoje incidem sobre produtos e serviços, e seria dividido em duas esferas, uma para arrecadação federal e outra para os estados e municípios.
Esse imposto passaria a ser cobrado no destino e não mais na origem. Esta transição passará de 20 anos para 40 anos, segundo o novo texto, com garantia de que nenhum ente terá perda de arrecadação na primeira fase da transição. A mudança atenderia a pleito de municípios, receosos por perderem receita.
O texto também estabelece um regime diferenciado para tributação de combustíveis, determinando a cobrança de um valor fixo por litro, e com alíquota única em todo o país.
— Esta discussão sobre combustíveis, nós estamos tratando na PEC, dando uma base estrutural para resolver o problema — afirmou Rocha após a leitura do parecer.
O senador ainda argumenta que “o modelo proposto representa uma solução definitiva para o debate atualmente em curso sobre a forma de cobrança de ICMS sobre combustíveis, sem, no entanto, afetar negativamente as finanças estaduais e municipais”, reforçando que isso acontecerá pela ampliação do prazo de transição.
A avaliação de Thalles Silva, advogado do Kincaid Mendes Vianna Advogados, é de que essa alternativa é mais racional e definitiva para os debates sobre os tributos que incidem sobre os combustíveis, mas ele pondera que é uma solução de longo prazo:
— Resta saber se esse ritmo se adequaria ao clamor político e social por mudanças mais imediatas nos preços dos combustíveis.
Rocha reforçou que “todos os estados” apoiam o texto, mas reconheceu a dificuldade com os municípios, principalmente os grandes, que resistem à unificação de ICMS (estadual) e ISS (municipal), prevista na reforma tributária.
— Fizeram a proposta de ter um IVA (imposto sobre valor agregado) Trial, ou seja, um para o federal, um para o estadual e um para o municipal. Mas onde é que tem isso no mundo? Onde é que existe separar bens de serviços? Não existe no mundo. Nós fizemos o que existe — declarou.
Fonte: Jornal O Globo