Ministério dos Transportes

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 11, DE 6 DE JANEIRO DE 2016 Aprova alteração do Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1o, do art. 2o, do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1o Aprovar, na forma do documento anexo, o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM em acordo com a Resolução CDFMM n° 146 de 28 de dezembro de 2015, publicada em 29 de dezembro de 2015.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Veja a íntegra aqui

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=38&data=07/01/2016