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Na Mídia - 25/06/20

Regras do trabalho remoto passam por testes de fogo. Comentário Luiz Calixto Sandes

A regulamentação do trabalho remoto ou teletrabalho é bem recente no Brasil, só incluída na legislação trabalhista na reforma de 2017, e já passa pelo seu primeiro teste de fogo. As empresas, que lentamente experimentavam o modelo, popularmente conhecido por home office, foram obrigadas a mandar suas equipes para casa como parte da estratégia de isolamento social. Vários dos requisitos exigidos pela legislação, para proteger empresas e colaboradores no novo formato de trabalho, foram postos de lado por uma Medida Provisória (MP) do final de março que flexibilizou regras trabalhistas. Mesmo que as empresas neste momento estejam amparadas pela MP, especialistas em Direito Trabalhista afirmam que há pontos da lei a ser melhorados. A sinalização é de que boa parte da força de trabalho continuará no home office, mesmo passada a pandemia.

O primeiro questionamento importante, segundo Luiz Calixto Sandes, sócio da área Trabalhista do Kincaid | Mendes Vianna Advogados, é a definição de teletrabalho, que é o que foi regulamentado em 2017, diferente do que se chama de home office. “Teletrabalho é feito de qualquer local com o uso de tecnologia, pode ser em casa, no hotel, coworking, não importa. O home office é na casa do profissional, o que precisa ficar bem claro”, explica Sandes. Essa confusão de conceitos, diz ele, pode gerar brechas para questionamentos legais. “A própria MP flexibilizou as regras para o teletrabalho com intuito de que pudéssemos rapidamente retirar as pessoas dos locais de trabalho para conter a covid-19, mas é preciso estabelecer um debate sobre como será o ordenamento jurídico depois, já que muitos permanecerão trabalhando em casa.”

Para o advogado do Kincaid, existem dois caminhos possíveis. Um deles é que o conceito de teletrabalho evolua, do ponto de vista jurídico, para incluir as atividades feitas em casa (home office). A outra possibilidade é definir uma lei específica para o home office. “O ideal é regulamentar o contexto do pós-covid para não ficarmos na mão de uma construção de jurisprudência que demora”, afirma Sandes.

Outros pontos importantes da reforma trabalhista de 2017 estão suspensos pela MP, mas voltarão a valer pós-pandemia. O principal é o que exigia a anuência do trabalhador para que fosse colocado em teletrabalho e que houvesse um aditivo no contrato de trabalho. “Pela MP, a decisão agora pode ser unilateral e basta um comunicado ao trabalhador, 24 horas antes”, explica Jorge Matsumoto, sócio da área Trabalhista do Bichara Advogados. O advogado chama a atenção para outro ponto da MP, importante para a segurança de todos. “Está proibido o uso de aplicativos ou qualquer outra tecnologia para o controle da jornada. Isso protege da cobrança de horas extras.” A reforma de 2017 já havia tratado desse item ao mencionar que o teletrabalho não está sujeito ao controle da jornada de trabalho.

Publicado no Estadão