Presidente da comissão, Godofredo Mendes Vianna, observa expectativa por decreto regulamentador do programa de cabotagem. Grupo também acompanhará de perto temas ligados à praticagem e a atividades offshore

A Comissão de Direito Marítimo da OAB-RJ pautou a regulamentação do BR do Mar (Lei 14.301/2022) como item prioritário da agenda de trabalho. O presidente da comissão, Godofredo Mendes Vianna, contou à Portos e Navios que o processo de regulamentação da lei que cria o programa de cabotagem do governo federal vem gerando interesse e uma série de consultas por parte de empresas do setor.

Após a publicação da portaria que trata da habilitação de empresas ao BR do Mar, ainda existe expectativa por parte do decreto regulamentador, que especificará as regras de afretamento de navios na plataforma do programa, desde a proporcionalidade de tonelagem para afretamento de navios estrangeiros até contratos de longo prazo e operações especiais.

“O momento é de alguma expectativa da regulamentação que vem do Ministério da Infraestrutura. Fechada a portaria dos requisitos para EBNs, o mercado está aguardando porque o BR do Mar trouxe algumas regras novas e a possibilidade de afretamento de embarcações estrangeiras, delegando o estabelecimento de limites da utilização da bandeira estrangeira na cabotagem”, analisou Vianna, que tomou posse como presidente da comissão na última terça-feira (2). Na ocasião, outra sócia do Kincaid, Camila Mendes Vianna Cardoso, tomou posse como membro da comissão.

A advogada Fabrine Hartog, do mesmo escritório, assumiu como secretária da comissão. Ela acrescentou à Portos e Navios que a comissão vai acompanhar de perto temas como a regulação de projetos de eólicas offshore. A avaliação é que o decreto publicado em janeiro (10.946/2022) trouxe regras iniciais que ainda precisam ser aprofundadas.

Fabrine também citou as discussões das propostas legislativas envolvendo a praticagem, que abrangem temas do Direito Marítimo e do Direito Portuário. Outro tema que vem gerando grande debate, segundo a advogada, é a busca por uma equação para o cumprimento de cotas de inclusão de aquaviários com algum tipo de deficiência em empresas do setor marítimo de diferentes portes. “A comissão está empenhada em fazer seu papel institucional para endereçar essas questões”, destacou.

Fonte: Revista Portos e Navios