Das 36 emendas apresentadas ao texto original do Senado, sete foram incorporadas integralmente no parecer. Outras sete, parcialmente. Uma reunião ainda será marcada para fazer a leitura do parecer e das sugestões do colegiado que foram aproveitadas.

“A ideia não é homologar algo que já foi aprovado pelo Senado, mas promover avanços para que as agências reguladoras cumpram suas atividades com segurança jurídica” disse o deputado.

O objetivo do texto do PL 6621/16 é garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado. Exige ainda que todas tenham ouvidoria e que encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual.

Como tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e do Senado, se fosse aprovada sem alterações pela comissão especial a proposta seguiria para sanção presidencial, a menos que houvesse recurso para análise no Plenário. Por causa disso, o texto deve retornar ao Senado após aprovação da comissão especial.