Senador Ronaldo Caiado afirma processos simplificados teriam contribuído para irregularidades na Petrobras.

O projeto de lei que derruba o Decreto 2.745 de 1998, que flexibilizou o processo de compras e contratação de serviços pela Petrobras, recebeu nesta terça (14/4) parecer pela aprovação do senador relator Ronaldo Caiado (DEM-GO).

O senador afirmou que o decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso é inconstitucional, pois extrapolou o poder do executivo, além de descumprir os limites da delegação legislativa. Além disso, Caiado afirmou que os decretos e regulamentos não podem criar novos direitos e obrigações, pois têm caráter somente administrativo.

“O fundamental agora é estancar o processo de rapinagem propiciado pelo modelo simplificado de que cuida o Decreto 2.745. (…) Esta Casa não pode agir como avestruz e aguardar que a solução apareça milagrosamente”, afirmou Caiado.

A proposta de alteração do decreto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desde 25 de março. O autor da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), afirma que o regime simplificado teria contribuído para irregularidades e abusos na companhia. O Tribunal de Contas da União afirmou que cerca de 70% dos contratos de bens da Petrobras nos últimos quatro anos, em um total entre R$ 60 bilhões a R$ 70 bilhões, foram feitos sem licitação.

A proposta agora aguarda ser colocada em pauta para apreciação na CCJ.