Sem acordo com o governo e apoiado pelas empresas do setor, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) vai manter no relatório do novo Código da Mineração, que será apresentado amanhí, o direito de prioridade na exploração das jazidas, modelo que o Executivo queria abolir ao reformular o atual código, que já tem quase 50 anos.

O Valor teve acesso com exclusividade ao projeto substitutivo elaborado por Quintão e que será lido amanhí na comissão especial que discute o tema na Câmara dos Deputados. Além de conservar o direito de prioridade, o texto não altera outros pontos do relatório preliminar divulgado em novembro e que o governo já se posicionou contra, como a definição da alíquota dos royalties na própria lei.

A principal inovação em relação ao relatório anterior, segundo Quintão, foi a redução no valor dos royalties incidentes sobre os bens minerais que forem submetidos a operações de industrialização dentro do Brasil. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para a empresa que comprar e processar o minério no país será de 50% da alíquota cobrada do mineral exportado in natura.

Essa regra vai proteger a indústria nacional e incentivar a industrialização do país, diz Quintão. O benefício ainda não foi discutido com o governo. O relatório anterior já previa que a empresa que tiver jazida e fizer a produção em território brasileiro já teria o CFEM calculado com base no custo de extração, ao invés do valor de mercado.

As alíquotas dos royalties são outro tema delicado. A pedido das mineradoras, que defendem regras claras de tributação para dar mais segurança jurídica ao setor, o pemedebista incluiu no projeto de lei um anexo com o valor das alíquotas para cada bem mineral. O material usado na construção civil teria uma redução em relação à taxação atual – sairia de 2% do faturamento líquido para 0,5% do bruto.

Já o ferro, principal minério de exportação do país, teria o tributo aumentado quatro vezes – de 2% da renda líquida para 4% da bruta. A maior alíquota do código atual é de 3%. Os percentuais estão próximos daquilo que deseja o governo, mas o Executivo quer definir o valor por decreto, para poder alterar com mais facilidade de acordo com as condições de mercado. As mineradoras, aliadas a governadores e prefeitos que têm nos royalties parcela importante do Orçamento, reclamam que isso deixaria a decisão pouco transparente.

A mudança na forma de cálculo – com base na receita bruta, e não mais na líquida -, por sua vez, desagradou as empresas. Esse aumento na carga tributária refletirá sobre o preço final de vários produtos, penalizando os consumidores nacionais e aumentando o custo das exportações, critica a Confederação Nacional da Indústria em sua agenda legislativa para 2014.

A distribuição dos royalties foi outra alteração no projeto original, mas esta mudança tem aval do Executivo. Pela regra atual, a União fica com 12% da arrecadação, os Estados produtores com 23% e os municípios produtores, com 65%. O substitutivo inclui também um repasse, de 10% do total arrecadado, para as 450 cidades afetadas pela extração mineral, mas que não têm produção em seu território. O valor vai sair da redução dos outros entes: a União vai ficar com 10%, os Estados com 20% e os municípios produtores, com 60%.

O debate central do governo com o relator – e com o setor empresarial- é o fim do chamado direito de prioridade. Pela regra vigente hoje, quem pedir primeiro para fazer a pesquisa em uma área livre ganha automaticamente o direito de exploração se forem encontrados minérios.

O governo que acabar com este modelo, que diz estimular a especulação dos títulos minerários por empresas que usam brechas na lei para renovar indefinidamente os direitos de pesquisa e exploração sem realizar os investimentos. No lugar, todas as concessões seriam precedidas de chamamento público e, caso mais de um candidato aparecesse, de licitação. A disputa, avalia o Planalto, levaria apenas os interessados em realmente explorar a área a participarem, dada a necessidade de contrapartida financeira à União.

O governo defende isso por questão ideológica, mas está errado. Vai gerar burocracia muito grande e tirar competitividade do setor, diz Quintão. A pesquisa é cara e de risco. A cada mil requerimentos, só 1,5 se torna lavra ativa.

As divergências fizeram o Planalto pausar as negociações. A última reunião para discutir o projeto foi em fevereiro. Ficou a promessa de que um outro encontro seria marcado, mas, segundo fontes do governo, a avaliação hoje é que o melhor é só votar o projeto depois da eleição para evitar uma influência maior do setor sobre os parlamentares. Algo que Quintão quer mudar ao apresentar seu novo relatório.