– A assinatura da renovação antecipada da concessão da Malha Paulista, em 2020, encerrava anos de negociação com o poder público. No entanto, o projeto apresentado pela Rumo Logística em 2015 já estava defasado para a necessidade dos municípios por onde passa a rede de ferrovias, o que levou a concessionária a abrir negociação com o governo federal para revisar o caderno de obrigações.
O acordo entre a Rumo e o governo federal foi homologado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2023, no âmbito da Comissão de Solução Consensual (CSC) da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso). Com isso, a Malha Paulista precisará recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em montante estimado em aproximadamente R$ 1,170 bilhão, dos quais R$ 500 milhões serão convertidos em investimentos na malha ferroviária.
O caso da Malha Paulista é apenas um exemplo de como a repactuação de concessões públicas vem se tornando uma alternativa para contratos que enfrentam desequilíbrios e ameaçam a sustentabilidade dos serviços. Desde que entrou em funcionamento, no início de 2023, a Secex Consenso já chancelou 19 acordos de repactuação de concessões públicas, envolvendo ativos de mais de R$ 300 bilhões. Ao todo, 42 pedidos foram recebidos pelo TCU nos últimos dois anos.
Segundo o ministro Vital do Rêgo Filho, presidente do TCU, a iniciativa acelerou a solução de litígios relevantes para a infraestrutura do país, destravando bilhões de reais em investimentos e reduzindo custos para o cidadão. “De nada adianta um contrato muito bonito no papel, mas que não resiste ao dinamismo do mundo real e se torna inviável”, argumenta. “Nesse cenário, todos perdem: Estado, investidores e, principalmente, a população que aguarda a entrega dos serviços.”
Vital do Rêgo explica que a transparência é um princípio central no processo. “Mesmo com a lei de mediação estabelecendo que a fase negocial é sigilosa, publicamos no site do TCU um resumo das controvérsias que serão debatidas na comissão, e qualquer cidadão pode enviar sugestões ao longo do processo”, explica o ministro. “Além disso, fazemos painéis de referência, que são como audiências públicas, para debater os principais temas de cada caso, dando voz a todos que queiram participar. Não há espaço para opacidade. A segurança jurídica vem da própria atuação do TCU, que valida cada passo, sempre resguardando o interesse público.”
O ministro defende que o processo é mais vantajoso do que a relicitação das concessões, porque é mais rápido e menos oneroso. “Mas o mais impactante são os benefícios que a concretização e a antecipação dos investimentos trazem para o cidadão”, destaca. De acordo com o TCU, no setor energético, a mediação facilitou soluções que geraram economia na conta de luz dos consumidores na ordem de R$ 3,1 bilhões, ao permitir ajustes contratuais e a suspensão da geração de energia por usinas mais caras e poluentes.
Na aviação, concessões como as dos aeroportos de Cuiabá, Guarulhos e Galeão foram aprimoradas por meio do instrumento de repactuação, para preservar a continuidade dos serviços e garantir a eficiência dos contratos. Já no setor de infraestrutura rodoviária, as soluções consensuais superaram divergências contratuais que destravaram R$ 63 bilhões em investimentos para a melhoria das estradas.
O contrato da concessão da BR-101 Sul, que liga o Espírito Santo à Bahia, foi o primeiro a ter repactuação aprovada pelo plenário do TCU. Firmada em 2013, a concessão sofreu uma série de reveses que desequilibraram financeiramente o contrato, desde a crise econômica de 2014 a 2016 até a pandemia da covid-19, em 2020.
Roberto Amorim, diretor-superintendente da Ecovias Capixaba, lembra que o processo de negociação, iniciado em 2023, serviu de modelo para outras repactuações que vieram posteriormente. “Incluindo a introdução do processo competitivo de venda da concessão, que foi replicado a outros casos”, observa. “Durante toda a negociação, as obras continuaram a ser realizadas na rodovia, sendo que fomos o único caso em que a ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] aprovou a continuidade dos investimentos, permitindo que fossem considerados na indenização em uma eventual derrota no processo competitivo ou reconhecidos como obras concluídas no novo contrato”, conta Amorim.
Realizado em junho de 2025, o leilão público do processo competitivo acabou apontando a Ecovias Capixaba como vencedora, garantindo a continuidade da concessão da rodovia BR-101/ES/BA, agora com um contrato modernizado. A assinatura do termo aditivo, em agosto, marcou o início das novas obrigações da concessionária, que incluem R$ 7,06 bilhões em investimentos, sendo que
R$ 1,8 bilhão nos três primeiros anos. “O projeto inclui mais de 170 quilômetros de duplicações, 41 quilômetros de faixas adicionais, 33 quilômetros de vias marginais, dois contornos urbanos, dois Pontos de Parada e Descanso (PPD) para caminhoneiros, adicional de 40 passarelas, entre outras melhorias”, enumera Amorim.
Para o advogado Bernardo Gicquel, especialista em licitações, as repactuações são vantajosas do ponto de vista da continuidade da prestação dos serviços. Segundo ele, o concessionário que está à frente das operações já está familiarizado com o serviço. “Um novo concessionário vai passar necessariamente por uma fase de adaptação”, argumenta.
Gicquel observa que o modelo de repactuação é um modo eficiente de lidar com questões que não podiam ser previstas na assinatura do contrato original. “O modelo de concessões de infraestrutura contempla contratos de longo prazo, mas as condições mudam”, diz. “Basta comparar como era o Brasil há dez anos e como é hoje.”
O especialista lembra o caso da Light, distribuidora de energia do Rio de Janeiro. “Quando a concessão foi assinada, o problema de domínio territorial do crime, que causa prejuízos enormes à empresa, não era tão agudo, por exemplo”, afirma Gicquel. “Esses desequilíbrios são ruins, tanto para os investidores quanto para quem recebe os serviços.”
Segundo o TCU, há outros pedidos de solução consensual em andamento. “Em cinco casos, não foi possível chegar a um acordo. E em outros nove casos, o pedido não foi admitido por não cumprir os requisitos de admissão”, diz o ministro Vital do Rêgo. “Não há expectativa de ter solução para todos os casos, é natural que tenhamos processos que não consigam chegar a um acordo entre as partes.”
Segundo o TCU, após o arquivamento do processo de solução consensual, as partes continuam com o problema e buscando a solução. “É possível que consigam construir algum tipo de solução, o que pode ser fiscalizado pelo TCU em momento apropriado. Caso não consigam, a tendência é continuar com os litígios por longo período, o que prejudica a prestação dos serviços públicos para o cidadão”, explica o ministro Vital do Rêgo.