Presidida pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), a audiência pública lotou um dos salões da Alerj, deixando claro que a indústria e o governo do Rio de Janeiro enfrentarão forte resistência política para garantir a aprovação do Repetro no estado sem restrições. Falando em nome das comissões de Trabalho e de Economia, os deputados Paulo Ramos (PSOL) e Waldeck Carneiro (PT), respectivamente, mostraram-se contrários à isenção fiscal para a indústria do petróleo, argumentando que o estado não pode prescindir de qualquer arrecadação em meio a sua crise financeira. Já o deputado Carlos Osório, em nome da Comissão de Minas e Energia, defendeu o benefício, alegando que a medida ajudará a reduzir o nível de desemprego no Rio de Janeiro.

“Eu defendo que vá a plenário logo porque temos uma rodada em março de novo blocos e, na minha opinião, seria melhor que essa questão já estivesse resolvida antes das próximas rodadas”, avalia Osório.

A audiência pública se estendeu por mais de três horas, com apresentações de deputados e de representantes do IBP, Abimaq, Firjan, governos do estado e sindicatos de trabalhadores da indústria do Petróleo. Enquanto a indústria engrossava o coro em defesa do benefício integral, posição que uniu os discursos do IBP e da Abimaq, a maioria dos políticos e dos líderes de sindicatos dos trabalhadores do setor reforçava sua preocupação com o alto índice de desemprego e com o desmantelamento da indústria da indústria do petróleo no estado.

Entre alguns deputados da Alerj consultados pela Brasil Energia Petróleo, prevalece a percepção de que a questão será decidida em função do posicionamento da base do governo. A grande dúvida é se o governo conseguirá articular a coesão da sua base aliada ou não.

Mantendo coesão da base, a avaliação é de que o governo terá quórum para aprovar as emendas propostas pelo deputado Carlos Osório, o que garantiria a implantação integral do Repetro. Sem o apoio, a tendência é de que a proposta de exclusão do regime para o segmento de produção passe ou até mesmo que o decreto do governador Pezão possa ser revogado.

Para que o projeto seja avaliado na próxima semana, o presidente da Alerj terá de requerer que as comissões de Minas e Energia, Trabalho e Economia apresentem seus pareceres sobre as emendas em plenário e que a questão seja avaliada junto com o PL do deputado André Ceciliano.  Ainda que isso não ocorra, o plano da Alerj é levar o PL a Plenário até o fim de março.

Lista dos favoráveis

Em sua apresentação, o secretário executivo de E&P do IBP, Antonio Guimarães, destacou que a extensão do Repetro equipara a atratividade do Brasil em relação a outros países que revisaram seus regimes fiscais, reduzindo suas tributações na área do petróleo, e que não será a arrecadação que irá solucionar a crise do estado do Rio de Janeiro e sim a geração de empregos. O executivo chamou atenção para o fato de que a indústria caminha para priorizar a utilização de combustíveis mais limpos e que o Brasil precisa ser ágil em produzir o petróleo existente aqui.

“O que todos nós queremos, inclusive nós, é que os investimentos aconteçam para que o emprego aconteça. Isso é que vai resgatar a sociedade do Rio de Janeiro e isso que vai resgatar o Rio de Janeiro como o estado grande produtor de petróleo”, defendeu Guimarães.

O secretário executivo do IBP ressaltou que diante da perspectiva de entrada em operação de 20 novas plataformas, o estado do Rio poderá assegurar ao longo do tempo um crescimento de sua arrecadação com participações especiais, no pico, de US$ 5 bilhões adicionais e aplicação pelas empresas de investimentos da ordem de US$ 9,5 bilhões.  O executivo destacou ainda que isso representaria um potencial de geração de empregos de 115 mil postos no pico.

Guimarães e outros participantes, como Alberto Machado, diretor de Petróleo, Gás, da Abimaq, alertaram ainda para o fato de que sem o Repetro, o Rio de janeiro perde atratividade para São Paulo. A percepção é de que a indústria fornecedora do Rio será afetada.

Taxativo na defesa do Repetro, o secretário de estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, afirmou que a retomada dos investimentos na área de petróleo é fundamental ao estado nesse momento, ao mesmo tempo que defendeu a tributação do petróleo na origem e o fim do regime de partilha. O executivo afirmou que o regime de partilha foi o “maior erro histórico”.

“É inaceitável que nós tenhamos o risco de perder, na próxima década, isso que não vou chamar aqui de janela de oportunidade, vou chamar de a única possibilidade real de nós estabelecermos a sustentabilidade do nosso estado sob a ótica social”, criticou Áureo.

Rebatendo as críticas em relação à ilegalidade do decreto do governador Pezão, Cláudia Freze, da Procuradoria Geral do Estado, argumentou que o Repetro já existia e que, portanto, não cabe o seu enquadramento na lista de novos benefícios.

Carga pesada

Um dos maiores críticos à liberação do benefício durante a audiência pública foi o deputado Luiz Paulo, que considerou a questão ilegal e inconstitucional. O político argumenta que a Lei 7.657/2017 determina que novos programas de incentivo fiscal, com investimento superiores a 200 milhões de Ufir (R$ 658 milhões), têm que ser regulamentados pelo poder executivo, mediante projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.

“O decreto do governo do estado do Rio é embasado de ilegalidade e de inconstitucionalidade. (…)É inaceitávei que o poder executivo queira cassar o mandato de 70 deputados estaduais, quando essa casa já devia ter cassado o mandato do governador há muito tempo por crime de responsabilidade e improbidade administrativa”, criticou o deputado, que solicita a cassação do decreto de Pezão.

Durante sua apresentação, o deputado André Ceciliano, autor do projeto, afirmou que a Alerj quer cancelar 100% do Repetro, enquanto seu projeto prevê apenas a exclusão do regime no segmento de Produção.  Já Vinícius Cavaleiro, do Ministério Público do Rio de Janeiro, defendeu que a discussão precisa ser embasada por números, indicadores a alternativas, que permitam uma análise mais criteriosa.

“Mas será que seria um regime tributário por si só é o único capaz de trazer desenvolvimento para uma região que é vocacionada para exploração daquela atividade?“, indagou Cavaleiro.

O deputado Waldeck Carneiro classificou a concessão do benefício de “atentatória ao interesse público e à soberania nacional” .

A sanção do governador Pezão ao Repetro ocorreu no dia 5 de fevereiro, via decreto estadual aderindo ao acordo do Confaz.

Governo

De Houston, o secretário de Petróleo e Gás do MME, Márcio Félix, acredita numa solução para a discussão. “Vai prevalecer o bom senso e vai ser encontrada uma solução mais equilibrada.

A ausência de representantes da Petrobras na audiência pública foi duramente criticada pelos participantes.