A Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”) foi criada pela Lei 10.101/00 para possibilitar a distribuição de lucros para os empregados sem a incidência de contribuições previdenciárias, desde que determinados requisitos sejam observados e outros constantes no acordo celebrado entre as partes. Existe contencioso sobre o tema.

Uma decisão considerou a necessidade da prévia fixação dos critérios para o recebimento do PLR e a previsão de regras claras e objetivas que possibilitem o empregado verificar o direito ao seu recebimento, assim como a celebração do acordo antes do início do período aquisitivo do direito ao PLR (acórdão 9202-010.455).