O Diário Oficial da União desta segunda-feira (28) traz a Resolução ANP nº 846, de 25 de junho de 2021, que dispõe sobre a participação social no processo decisório referente à regulação de tema de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços das indústrias do petróleo, gás natural e biocombustíveis.
A promoção da participação social tem por objetivos obter contribuições de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis sobre o ato normativo proposto ou a matéria regulatória em discussão; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias.
A participação social no processo decisório referente à regulação da ANP se dará por meio dos seguintes instrumentos: audiência pública; consulta pública e consulta prévia. Saiba mais: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anp-n-846-de-25-de-junho-de-2021-328314817

Fonte: Revista Brasil Energia