Resolução 5063/2016

Resolução 5063 (0163486) SEI 50300.001321/2009-61 / pg. 1

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUçãO Nº 5063-ANTAQ O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS .. ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001321/2009-61, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 412ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2016,
Resolve:

Art. 1º Reabrir o prazo fixado no Aviso de Audiência Pública nº 05/2016-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União .. DOU de 30 de setembro de 2016, de forma a possibilitar aos interessados o envio de contribuições para o aprimoramento da proposta
de Norma que estabelece os novos procedimentos e critérios para a reversibilidade de bens nos Portos Organizados, incluindo a incorporação e desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e seus arrendatários, até o dia 21 de novembro de 2016.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Aviso de Audiência Pública nº 05/2016-ANTAQ.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente por Adalberto Tokarski, Diretor-Geral, em 04/11/2016, às 09:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º da Portaria nº 210/2015-DG da ANTAQ.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.antaq.gov.br/, informando o código verificador 0163486 e o código CRC
21141A89.

Referência: Processo nº 50300.001321/2009-61 SEI nº 0163486