A minuta de resolução que propõe a adoção dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) de conteúdo local voltará para consulta pública, por 45 dias, seguida de audiência pública, segundo determinação da diretoria da ANP na quinta-feira (17/12).

Com o objetivo de reverter multas aplicadas por descumprimento de compromissos de conteúdo local em investimentos, a consulta sobre a regulamentação dos TACs (nº 5/2020) foi realizada por sessenta dias entre julho e setembro deste ano, com audiência em 25 de setembro.

Foram apresentadas 121 sugestões por nove agentes interessados. A Superintendência de Conteúdo Local da ANP elaborou então nova versão da minuta de resolução, abarcando as contribuições. Entre as alterações, está a possibilidade do TAC substituir o processo sancionador original ao invés de suspendê-lo, como previa a primeira minuta.

Essa alteração motivou a aprovação de nova consulta e audiência públicas, já que, para garantir a compatibilidade com outros aspectos da resolução, foram necessárias alterações subsequentes. 

Foi autorizado ainda o envio de notas técnicas e pareceres jurídicos ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e Tribunal de Contas da União (TCU) para dar ciência das ações para regulamentação da possibilidade de celebração dos TACs.

A ANP propõe a adoção dos TACs – facultativa pelos concessionários – para contemplar contratos extintos ou com fases já encerradas, que não foram incluídos no novo modelo de conteúdo local adotado a partir da 13ª Rodada de Licitações ou contemplados pela resolução ANP n.º 726/2018, que permitiu o aditamento dos contratos vigentes com fases não encerradas. A Tomada Pública de Contribuições (TPC) para essa proposta foi realizada em maio de 2019.

Fonte: Revista Brasil Energia