O Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) traz a Resolução ANP nº 862/2021, que altera a Resolução ANP nº 848/2021, que dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas.
De acordo com o texto, “os processos sancionadores relativos a infração de descumprimento de compromissos constantes da cláusula de conteúdo local dos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural em curso, com auto de infração emitido e notificado ao agente regulado até 17 de dezembro de 2021, e que se enquadrem na previsão contida no art. 3º, permanecerão suspensos por até 180 dias, contados a partir de 17 de dezembro de 2021”. Leia: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anp-n-862-de-16-de-dezembro-de-2021-367969234