Diário Oficial da União

Publicado em: 10/10/2025 | Edição: 194 | Seção: 3 | Página: 99

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Regulação

AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 1/2025-ANTAQ

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 33, §2º, da Resolução ANTAQ nº 39, de 4 de março de 2021, o que consta do Processo nº 50300.003320/2024-91 e tendo em vista a autorização da relatoria (SEI nº 2699886),

COMUNICA:

Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará REUNIÃO PARTICIPATIVA presencial Auditório do Sindarpa – Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial e Lacustre e das Agências de Navegação no Estado do Pará, localizado na Travessa Quintino Bocaiúva, 2301, Conjunto 2702, Cremação, 66045-315 – Belém/Pará, no dia 21 de outubro de 2025, com início às 9h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 12h o horário limite para encerramento.

1. Objetivo:

Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de normas elaboradas no âmbito do Tema 1.1 da Agenda Regulatória 2025/2028 – “Revisão e simplificação do estoque regulatório da navegação interior”, as quais visam à consolidação, revisão e modernização do arcabouço normativo aplicável à navegação interior, referentes às seguintes minutas de resolução:

I – Resolução-MINUTA CGGR – “Critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte na navegação interior”;

II – Resolução-MINUTA CGGR – “Critérios e procedimentos para afretamento de embarcações na navegação interior”;

III – Resolução-MINUTA CGGR – “Direitos e deveres no transporte de passageiros e misto em percurso longitudinal e no transporte de passageiros e veículos em percurso de travessia na navegação interior”;

IV – Resolução-MINUTA CGGR – “Diretos e deveres no transporte de natureza privada de cargas, pessoas e veículos”;

V – Resolução-MINUTA CGGR – “Critérios e procedimentos para a inclusão de informações e homologação de embarcações da navegação interior nos sistemas da Receita Federal”; e

VI – Resolução-MINUTA CGGR – “Critérios e procedimentos para a celebração de acordos operacionais na navegação interior”.

2. Acesso aos documentos técnicos:

Os documentos técnicos objeto da presente Reunião Participativa estarão disponíveis na página de participação social do site da Agência, no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social.

3. Forma de participação:

A Reunião Participativa presencial será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no “Youtube”;

Não é necessária inscrição para assistir a Reunião Participativa no canal da ANTAQ no “Youtube”;

Os interessados em manifestar-se na Reunião Participativa deverão se inscrever presencialmente na recepção do Auditório da Sindarpa, com a sequência de manifestação oral na ordem de inscrição, respeitada a limitação dos lugares conforme descrito neste Aviso;

Terão preferência em ocupar os lugares presenciais os participantes que se inscreveram para fazer a manifestação oral; e

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 14/11/2025, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-publicas-em-andamento, no link destinado à Audiência Pública nº 06/2025, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO

Superintendente de Regulação

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: D.O.U.