O Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto Estadual nº 50.473, de 15 de setembro de 2026, que regulamenta o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA). O novo Decreto revoga o Decreto Estadual nº 46.890/2019 e entrou em vigor na data de sua publicação, ressalvadas disposições específicas para as quais o Inea terá 180 dias para adequação de seus sistemas.
A nova regulamentação, alinhada às recentes alterações da legislação federal sobre licenciamento ambiental, amplia as modalidades de licenças e procedimentos, incluindo a Licença Ambiental Integrada (LAI), a Licença de Instalação e de Operação (LIO), a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença de Operação Corretiva (LOC). Também são estabelecidos prazos máximos para análise e regras para tramitação eletrônica dos procedimentos.
A nova regulamentação introduz ainda medidas de simplificação, destacando-se a dispensa de licenciamento ambiental para dragagens de manutenção em canais de acesso e bacias de evolução associados a instalações portuárias previamente licenciadas, bem como em hidrovias e vias naturalmente navegáveis, desde que precedidas de levantamento batimétrico e realizadas sem aumento da profundidade e da largura previamente existentes, observado o disposto no art. 98, § 1º, inciso XIX, do Decreto. A dispensa abrange também os serviços de engenharia hidráulica destinados à limpeza, à desobstrução e ao manejo de sedimentos no fundo de corpos hídricos naturais ou artificiais, observadas as mesmas condições.
O Decreto também estabelece critérios de proporcionalidade e nexo causal para a imposição de condicionantes, além de reforçar a responsabilidade dos empreendedores e responsáveis técnicos pelas informações prestadas.
Outra alteração relevante diz respeito à atualização das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, previstas no Anexo I do Decreto, que passa a contemplar, entre outras, infraestruturas de armazenamento de energia, tecnologias de descarbonização e remoção de carbono e centros de processamento de dados (data centers). A regulamentação também confere prioridade à tramitação de processos relacionados a empreendimentos estratégicos, projetos de saneamento básico, transição energética e segurança energética, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. Para os processos em andamento, foram estabelecidas regras de transição, com adequação às novas disposições nas etapas subsequentes, sem reinício da análise ou exigência de novos estudos, salvo nas hipóteses previstas no Decreto.