A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (Agenersa) aprovou, por unanimidade, a nova regulamentação para o setor de distribuição de gás natural no estado, em audiência pública nesta terça-feira (18/6). As regras estabelecem as condições para a existência de autoprodutores, autoimportadores e consumidores livres no mercado fluminense de gás natural.
Com a mudança, esses agentes contarão com tarifas diferenciadas na compra do gás – incluindo usinas térmicas, que terão uma redução imediata de 3% no preço do insumo em função de uma alteração no critério de cálculo da tarifa.
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro, há 13 projetos de térmicas a gás natural no estado com pedido de habilitação junto à EPE para participar do leilão de energia A-6, que contratará energia para 2025. O consumo de uma planta pode equivaler a todo o gás distribuído no estado do Rio atualmente, de cerca de cinco milhões de m³ diários.
A regulamentação estabeleceu ainda uma redução de 1,9% nas tarifas referentes à margem de comercialização cobrada pela distribuidora. Segundo o conselheiro diretor da Agenersa, José Bismarck, o desconto será recalculado mais tarde, e pode chegar a 6% ou 7%. A medida segue a prática adotada em São Paulo, com descontos que já chegam a 9%.
A agência também mexeu nos limites de volume para os contratos de consumidores livres. Agora, o volume mínimo contratado para o enquadramento de uma empresa nessa categoria passa de 100 mil m³/d para 300 mil m³/mês, sem limite de consumo diário. O objetivo é facilitar a adesão de consumidores ao novo modelo e, ao mesmo tempo, aumentar a atratividade do Rio de Janeiro para indústrias e projetos de geração térmica.
As novas regras permitem que agentes privados construam suas próprias redes exclusivas e dedicadas para transporte e utilização do gás, pagando à distribuidora exclusivamente pela manutenção e operação dos dutos. Para contemplar expansões e desdobramentos nos projetos dessas empresas, as redes continuarão a ser consideradas exclusivas, com direito a tarifas especiais – ainda que venham a atender a outras empresas do mesmo grupo, com mesma atividade econômica, em áreas contíguas.
Caso companhias de fora do grupo venham a se conectar a essas redes, elas serão atendidas pela distribuidora via contratos regulares de consumo, de acordo com sua categoria.
Essas malhas ficarão de fora do cálculo da base de ativos da CEG e da CEG Rio para efeito de reajuste tarifário, exceto na proporção em que houver investimento direto da distribuidora nos projetos. A deliberação prevê que o distribuidor também pode realizar de forma total ou parcial o investimento para implantar os gasodutos que atenderão às empresas.
“Na prática, isso evita que todos os consumidores paguem pelo investimento de infraestrutura de distribuição de gás para uma usina térmica, por exemplo, e que a usina pague, na sua tarifa, os investimentos para ampliação da malha distribuidora no restante do estado”, explica Bismarck.
De acordo com a Agenersa, o enquadramento das empresas nas categorias de autoprodutor, autoimportador e consumidor livre será feito sem burocracia. Bastará que os agentes estejam regularizados junto à ANP para que o estado do Rio conceda o status solicitado.
Comercialização
A nova regulamentação entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial do Estado. Há um prazo de cinco dias para embargos e de 15 dias para eventuais recursos das partes interessadas. Dentro de 30 dias, a Agernesa deve anunciar uma regulamentação específica para tratar de detalhes relativos à comercialização do gás natural.
Entre as propostas na mesa estão o fim da confidencialidade nos contratos de aquisição do combustível pelas distribuidoras e a compra do insumo por chamadas públicas, para estimular a concorrência.
Para Luiz Caetano, presidente da Firjan Leste e líder empresarial do Núcleo de Gás Natural do Conselho de Petróleo e Gás da federação, a nova regulamentação ajuda a dar competitividade para o uso do gás natural no estado. “A deliberação ainda pode ser aprimorada, mas já aponta um caminho para tornar o mercado mais dinâmico”, afirma.
O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão, destacou que as mudanças trarão mais racionalidade aos processos de decisão de investimento “Hoje, a distribuidora é remunerada pelo investimento, mesmo que ele não seja eficiente”, exemplificou.
Ele acrescentou que o papel dos estados será crucial para o sucesso do Novo Mercado de Gás. “O governo federal pode dar as diretrizes, mas, sem a participação dos estados, isso pouco vai adiantar”.
O aprimoramento do arcabouço regulatório estadual é considerado vital para o Rio de Janeiro alcançar a meta de ampliar sua produção de gás em 70% nos próximos dez anos, monetizando a produção do pré-sal e alcançando preços competitivos.
Fonte: Revista Brasil Energia