O governador do Rio, Sérgio Cabral, anunciou ontem à noite que entrará hoje com uma
ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que redistribui os royalties do petróleo.

A presidente Dilma Rousseff promulgou ontem à noite o texto da lei, após a derrubada de seus vetos pelo Congresso. Estes preservavam os contratos em vigor.

Em paralelo, governadores de estados não produtores, com receio de uma derrota no STF, estão propondo agora que a nova redivisão dos royalties não se aplique a contratos em vigor – ou seja, em consonância com o veto de Dilma, que eles mesmos derrubaram.

Mas querem que a União antecipe recursos a seus estados. No anúncio do pacote de inovação, Dilma afirmou que o governo não tem dinheiro suficiente para tocar os programas de educação de seu governo, como construção de creches, alfabetização na idade certa, escola
de tempo integral e ampliação do ensino superior. Por isso, propôs ao Congresso a destinação dos recursos dos royalties para a educação.

No discurso a empresários, ela insistiu que, para se desenvolver, o Brasil precisa investir em educação. Para Dilma, a melhoria da qualidade da educação é prioridade absoluta.

– Se falassem agora para mim: Tem recurso suficiente na educação para fazer creches e alfabetização na idade certa, para garantir educação de qualidade de tempo integral e melhorar a qualidade do nosso ensino superior?, eu diria que não.

Por isso, enviei uma medida provisória ao Congresso, destinando todo o dinheiro
dos royalties à educação.

Na mesma solenidade, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, aproveitou a plateia de empresários para pedir que o Congresso aprove a destinação dos royalties ao setor:

– A discussão dos royalties não pode ser simplesmente estado produtor e não produtor, ainda que haja essa discussão.

ICMS na origem

Foi publicada hoje no Diário Oficial do Poder Legislativo do Rio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2013, que determina a incidência do ICMS sobre a produção de petróleo em sua origem. Um de seus autores, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) disse que a PEC ainda passará por comissões, mas pode ser aprovada em pouco tempo.

Segundo ele, o objetivo é compensar o Estado do Rio, caso a nova lei dos royalties passe a vigorar:

– Eu acredito no STF, mas temos que nos preparar.

Segundo a Constituição, a incidência de ICMS sobre petróleo se dá no destino e não na origem.

– Podem questionar a constitucionalidade da lei (do ICMS). Mas nossa justificativa é que a nova lei dos royalties quebrou o pacto federativo. Se quebrou uma dessas pontas, quebrou a outra também – afirmou o deputado, estiman R$ 10 bilhões ao ano com o ICMS.