As petroleiras com produção no estado do Rio de Janeiro poderão ter que arcar com mais um imposto. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (10/12), por unanimidade, projeto de Lei que institui a criação de uma taxa de controle, monitoramento e fiscalização no valor de uma UFIR para cada barril de óleo equivalente produzido. A iniciativa, que ainda precisa ser sancionada pelo Governador Luiz Pezão, afetará, se aprovada, a Petrobras, Statoil, Chevron, HRT e Shell, que respondem pela operação de 52 campos no estado, dos quais 47 estão em produção.

De autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Bruno Dauaire (PR), Plínio Comte Bittencourt (PPS), Edson Albertassi (PMDB), Janio Mendes (PDT), Luiz Paulo (PSDB) e Paulo Ramos (Psol), o PL n0 1046-20115 prevê uma arrecadação anual para o estado de R$ 1,84 bilhão, valor que será gerida pelas secretárias de Fazenda e de Meio Ambiente e pelo Inea (Instituto Estadual do Ambiente). O PL será encaminhado nesta sexta-feira (11/12) para apreciação do governador Luiz Pezão, que terá prazo de 15 dias para vetar ou aprovar a proposta.

Caso seja aprovado, o projeto entrará em vigor em 90 dias, sendo que sua validade será retroativa a janeiro. Se vetado pelo governador, o PL voltará para a Alerj, que analisará o veto e poderá mantê-lo ou derrubá-lo, o que faria com que passasse a valer como lei. Segundo regimento da Alerj, essa votação pode ser feita 48 após o retorno do PL.

O deputado André Ceciliano aposta na aprovação do projeto de Lei. Segundo ele, o governador estava reticente em relação ao PL, mas acabou sendo convencido por técnicos da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria do estado. Os recursos arrecadados serão utilizados para custeio das secretarias de Fazenda e de Meio Ambiente.

Em nota por e-mail, o secretário estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, saiu em defesa da proposta, argumentando que a atividade oferece grande risco ao meio ambiente. “As taxas, se confirmadas, vão incidir sobre atividades econômicas relevantes e agressivas ao meio ambiente, especialmente petróleo e energia nuclear. Consideramos positiva a iniciativa da Alerj de aprovar essas legislações neste momento de grave crise financeira, à semelhança de outros estados que tiveram iniciativas similares, como Minas Gerais, Paraná e Pará”, declarou Bueno.

Ceciliano reforça que apesar da cifra poder parecer alta, o recurso pode ser pequeno frente o desafio de monitorar a atividade de produção no estado. “Se tiver que fiscalizar cada poço em alto mar, esses recursos seriam insuficientes. Para contratar helicóptero, submarino, eu tenho dúvida se esses recursos seriam suficientes”, avalia e político.

Segundo o deputado, a arrecadação da Petrobras nos últimos nove anos vem sendo reduzida expressivamente. “Tudo que a Petrobras pagou de participações governamentais e impostos somava em 2006 um total de R$ 156 bilhões, contra os R$ 89 bilhões pagos em 2014”, argumenta.

Entre as petroleiras, a proposta repercute negativamente. Na avaliação de Antônio Guimaríes, diretor do IBP, a forma de o estado cobrar uma taxa por volume de óleo produzido é equivocada e pode ensejar discussões jurídicas. “Isso não interessa a ninguém. No momento em que está se querendo fomentar o investimento em um estado que está precisando atrair recursos e ter mais produção de petróleo, isso pode virar um tiro no pré, trabalhar contra”, pondera o executivo.

Para Guimaríes, a taxa traz incerteza jurídica e cria risco aos novos investimentos no segmento de produção. Segundo ele, cria-se o risco de no futuro a Alerj decidir elevar a cobrança.

“Esperamos uma racionalidade, que temos certeza que existe no estado no Rio de Janeiro. Esperamos que olhando para uma cobrança desse tipo, o governador venha vetar o projeto, como já fez o governador Sergio Cabral, no passado”,

Essa não é a primeira vez que Ceciliano elabora um PL propondo a elevação da arrecadação na área de petróleo. Em 2012, na época em que o Congresso alterou a distribuição dos royalties, o deputado elaborou um projeto semelhante ao atual, propondo a cobrança de 4 UFIR.

Na ocasião, o PL foi aprovado em plenário, mas acabou sendo vetado pelo governador Sérgio Cabral, enquanto o Rio de Janeiro obteve uma liminar do Supremo Tribunal Federal

O PL 1046 tramita na Alerj desde outubro e é oriundo do relatório final da CPI da Petrobras.