O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, assinou nesta sexta-feira (14/8) decreto que concede tratamento tributário especial às empresas construírem bases offshore no estado. O Decreto 45.339 concede diferimento de ICMS na compra de máquinas e equipamentos em operações que vão desde a importação à aquisição interna, inclusive em transações interestaduais, desde que importados e desembaraçados pelos portos ou aeroportos fluminenses.

“As bases navais offshore são essenciais na prestação de multisserviços para o setor de óleo e gás. É uma atividade que garante segurança e otimização na cadeia produtiva do petróleo, além de gerar emprego e renda no Estado”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marco Capute.

Não poderão usufruir do benefício empresas que tenham débitos ou irregularidades junto à Receita Estadual ou passivos ambientais junto a órgãos do estado.