A Nova Lei dos Portos (Lei No 12.815 de 05/06/2013) criou o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (PND 2), a ser implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes. Em vista deste encargo a SEP colocou em consulta pública, até o dia 12/01/2014, em consulta pública o termo de referência dos serviços de manutenção da profundidade do canal de acesso e berços de atracação do porto de Santos. Finda a consulta, a SEP publicará o edital de licitação, na modalidade de concorrência pública, segundo as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O certame compreenderá a contratação do projeto básico, projeto executivo e execução da obra, incluindo todas as operações de mobilização e desmobilização, dragagem de manutenção no canal de acesso e nos 59 berços de atracação e realização de estudos. As obras de dragagem visam a adequação do canal de acesso e dos berços de atracação a suas respectivas profundidades de projeto e a manutenção de profundidade no canal de acesso (15 metros, referenciado ao zero da Diretoria de Hidrografia e Navegação), bacias de evolução e acesso a berços de atracação, por período de três anos.