A Secretaria Especial de Portos (SEP) publicou a Portaria nº 257, de 17 de setembro de 2009, que aprova o Plano Geral de Outorgas (PGO) para exploração de portos organizados e terminais portuários marítimos de uso privativo proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O plano tem caráter transitório, sendo determinado que haja no prazo de 15 meses haja revisão do mesmo. O PGO foi elaborado e proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários  (ANTAQ).A portaria estabelece que as áreas apontadas no PGO são indicativas e não excluem empreendimentos sediados em outras áreas, com sua respectiva licitação solicitada à ANTAQ, ouvida a Secretaria Especial de Portos. A portaria também determina que as Autoridades Portuárias deverão rever ou elaborar os respectivos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) dos portos marítimos no prazo de nove meses a contar da publicação desta portaria, submetendo-os à aprovação do respectivo Conselho de Autoridade Portuária – CAP. Tais planos fundamentarão os novos Programas de Arrendamento dos Portos Organizados, a serem encaminhados à ANTAQ para aprovação e incorporação à revisão do Plano Geral de Outorgas.