A Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária do Tribunal de Contas da União (TCU) vem ampliando os trabalhos no setor que, nos últimos anos, passaram a ter um escopo mais abrangente, trazendo análises sobre políticas públicas setoriais, a gestão dos órgãos envolvidos, a atuação dos reguladores e processos de desestatização. Entre os trabalhos iniciados em 2019 estão auditorias sobre o planejamento multimodal, discussão sobre a regulação econômica da praticagem, competitividade entre terminais portuários de diferentes modelos exploratórios e compartilhamento da malhas ferroviárias. A expectativa é finalizar parte dessas auditorias no primeiro semestre.

A Seinfra Porto/Ferrovia é uma das sete secretarias de infraestrutura que compõem a Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra). O coordenador-geral de controle externo de infraestrutura, Nicola Espinheira da Costa Khouri, disse que os trabalhos relevantes da Seinfra se dão pela especialização e são calcados no diálogo institucional e técnico. As Seinfras investem em diversas modalidades de cursos internos e externos de aprimoramento para os auditores. Khouri explicou que as capacitações são direcionadas conforme a área em que cada auditor atua e seus conhecimentos específicos. Ao todo, são 300 auditores com diferentes capacitações exercendo trabalhos multidisciplinares.

A Seinfra Porto/Ferrovia tem feito um trabalho técnico, segundo opinião de agentes no setor. No entanto, também existem atores que enxergam interferência da atuação do TCU na regulação, o que entraria na esfera de atuação das agências. Khouri frisou que o papel do tribunal é trazer um panorama e apontar lacunas e relevância para o setor. Ele compara os limites institucionais a uma espécie de linha imaginária de até onde cada organização de controle deve ir. “De mais de 30 mil acórdãos por ano, em poucos há o entendimento de que essa linha imaginária foi ultrapassada”, avaliou em entrevista a Portos e Navios. Para ele, a quantidade de acórdãos orientadores é alta e visa a antecipação de problemas setoriais.

O coordenador-geral acrescentou que existem diversas etapas de manifestação ao longo dos processos, inclusive após as sessões plenárias. Khouri explicou que há etapas de recursos e que os processos podem trocar de relatoria, permitindo outras áreas de análise, o acréscimo de novos elementos e até de mudança de posicionamento após informações adicionais. Para Khouri, o rito exaustivo do diálogo processual até tomada de decisão minimiza o risco de erros. Ele ressaltou que a missão do tribunal é contribuir com aprimoramento da administração pública e que a jurisprudência é construída em cima de irregularidades encontradas. Segundo o coordenador, nenhuma decisão é tomada no processo sem uma ampla discussão com os gestores. “Não é o tribunal que define dragagem de um porto ou concessão de arrendamento, a decisão é do executivo”, afirmou.

O chefe da Coinfra garantiu que as equipes estão preparadas para analisar as desestatizações que estão sendo preparadas pelo governo. Khouri considera que parte agenda é elaborada de acordo com o planejamento do Executivo. Ele ponderou que existem cargos vagos de auditores cujas vagas não foram preenchidas devido a restrições do teto de gastos, o que faz com que temas relevantes entrem na fila de espera. Segundo Khouri, a Coinfra busca se reinventar, investindo em ferramentas de tecnologia da informação (TI), sistemas de análise do trabalho e de acompanhamento do orçamento de obras.

A Seinfra Porto/Ferrovia possui discussões constantes com o Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O secretário de fiscalização de infraestrutura portuária e ferroviária, Jairo Misson Cordeiro, ressaltou que o setor exige o diálogo permanente com com ministérios, agências reguladoras e órgãos anuentes. Na auditoria sobre transporte multimodal, por exemplo, houve diálogo com o Minfra e com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a fim de propor encaminhamento para destravar gargalos na integração multimodal de transportes. Misson reforçou que a orientação da Coinfra é privilegiar a escolha decisória dos gestores. Ele entende que as agências reguladoras estão submetidas ao controle externo de órgãos como o TCU, que deve identificar como a agência enfrenta o problema.

Outro processo de destaque tratou da auditoria operacional sobre a regulação da praticagem. O principal achado apontou que o serviço é oferecido em situação de monopólio. A área técnica entendeu que, apesar da qualidade do serviço oferecido e da regulação técnica exercida pela Marinha, a atividade carece de regulação econômica. O relatório foi concluído na unidade técnica e aguarda apreciação do relator, o ministro Bruno Dantas. A proposta é que o tema seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura e ao Congresso.

O secretário de fiscalização de infraestrutura portuária e ferroviária contou que a Seinfra está focada nas desestatizações e acompanhando processos de arrendamentos. Em análise na área técnica, estão estudos para concessões de áreas portuárias em Maceió (AL), Aratu (BA) e Macapá (AP), além da proposta de privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). A Seinfra também acompanha os estudos para desestatização no Porto de Santos. Na área de ferrovias, há trabalhos relacionados à renovação antecipada e projetos de novas ferrovias.

O relatório que fiscalizou se existem assimetrias entre terminais portuários arrendados e de uso privado (TUPs) passa pela última revisão. No radar, também estão questões relacionadas à competitividade envolvendo terminais portuários e recintos alfandegados (retroáreas e portos secos). Temas como relação porto-cidade também estão na fila dos trabalhos. Misson contou que a Seinfra pretende começar a se aprofundar na questão das sobrestadias (demurrages), talvez a partir de 2021.

Misson destacou que o formato atual da Seinfra tem cerca de cinco anos e que, nesse período, buscou-se agregar conhecimento aos auditores em relação a matérias dentro do Direito Portuário e Marítimo. Ele disse que o trabalho começou a aparecer de forma mais consistente e conseguiu dar luz a problemas antigos e trazê-los para discussão. Ele falou que a pandemia não atrapalhou a análise dos processos pelos auditores e ministros. “Esperamos a continuar ritmo de auditorias”, comentou Misson.

Fonte: Revista Portos e Navios