A retaliação brasileira aos subsídios americanos de algodão autorizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC) gerou medidas concretas por parte do governo brasileiro. Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 482 que cria o instrumento jurídico para abrir a possibilidade de o País aplicar retaliações e sanções econômicas na área de propriedade intelectual aos Estados Unidos.

Ainda esta semana, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a retaliação em US$ 560 milhões aos produtos americanos, aplicando taxa de até 100 pontos percentuais sobre a importação destes produtos.

Segundo o Itamaraty, o Brasil ganhou o direito de retaliar os Estados Unidos e pode anunciar essa lista de bens (divulgada pela Camex esta semana) e, agora, de propriedades intelectuais até o começo de março.

O Congresso precisa aprovar a MP num prazo máximo de 120 dias. A partir do 46º dia de tramitação, ela começa a trancar a pauta de votações nas casas legislativas (Câmara e Senado).

Parte de outras medidas direcionadas ao comércio de bens ou de serviços, a retaliação se destina a compensar as perdas ilícitas do comércio brasileiro de exportação resultantes dos subsídios norte-americanos aos produtores de algodão.

De acordo com Denis Borges Barbosa, ex-delegado do Brasil durante as negociações que criaram a OMC e atualmente sócio da Moreau, Borges Barbosa e Balera advogados, a MP não é autoimplementável, e depende de decisões específicas dos Ministros do Camex. Aliás, a suspensão de direitos é apenas uma entre muitas medidas legalmente possíveis, e possivelmente a menos provável de acontecer.

O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, afirmou que o Brasil ainda está aberto a negociações que evitem uma retaliação comercial contra os Estados Unidos. Não preferimos a via do contencioso, mas não podemos nos curvar simplesmente porque um país é mais forte, disse o chanceler brasileiro.

Questionado pelo DCI sobre a probabilidade de contrarretaliação por parte dos Estados Unidos, Barbosa afirmou que é rigorosamente selvagem e vai contra a OMC, o que não pode acontecer.

Depois de todos processos colocará em questão a estrutura da OMC. Durante a década de oitenta, o Brasil foi objeto de sanções unilaterais dos Estados Unidos em razão da nossa política nacional de propriedade intelectual, muito embora ela estivesse de acordo com o Direito Internacional da época. Inaugurando a prática de sancionar os produtores de bens (na época, de suco de laranja e sapatos, entre outros) por interesses ligados às patentes, marcas e direitos autorais (sanções cruzadas), os Estados Unidos podem vir a provar o sabor de sua própria criação, do lado do avesso, disse.

O chanceler Amorim também afirmou que a contrarretaliação dos Estados Unidos não faz sentido, perante a OMC.

Para Barbosa, a grande diferença do cenário atual é que por duas vezes, o Brasil solicitou perante a OMC que os Estados Unidos eliminassem os subsídios, e por duas vezes o Estado americano se recusou a cumprir as decisões do organismo internacional.

Como os produtos protegidos por patentes têm um ciclo de criação muito mais lento do que os filmes de Hollywood, a interrupção de exploração prevista na medida provisória tem muito mais potencial de efeito nessa área do que em outras, pontuou.

A lei internacional se aplica aos pequenos e aos grandes países. Essa é a vantagem do sistema multilateral, disse o ministro.

Na opinião do presidente da Associação Brasileira de Comércio Exterior (Abracex), Roberto Segatto, o envio da MP ao Congresso é um ato tremendamente impróprio, uma vez que os Estados Unidos estão dispostos a negociar com o Brasil. Deveríamos chegar a um consenso. É mais válido um mal acordo do que uma boa briga, frisou.

Segatto ainda acrescentou que o Brasil quer se mostrar de forma politicamente determinada lá fora, mas não precisa tomar certas medidas, pois irá tomar uma rasteira depois. Além disso, com essa briga entre Brasil e Estados Unidos, o único país que sairá ganhando é a China, que vai crescer e adquirir mais espaço, deixando os países para trás.

Barbosa falou ainda que a política comercial do Brasil sempre teve como característica prudência e sensibilidade nas decisões União. Como, na prática, essas sanções nunca foram usadas antes no mundo, a prudência se compõe com a necessidade de aprender a utilização de um instrumento complexo e difícil. A relação bilateral não será alterada. Na retaliação dos Estados Unidos contra o Brasil, as aplicações das sanções foram feitas e na projeção histórica nada mudou.

Amorim disse ainda ter esperanças de que surja uma proposta do lado americano que convença o governo brasileiro de que uma retaliação não é necessária. Agora, essa proposta tem que ser aceita pelo próprio setor que moveu a ação. Não adianta vir com uma compensação em outro setor.