A Comissão de Legislação Participativa promove, a partir de hoje, um seminário nacional para debater o Marco Regulatório da Mineração no País (Código de Mineração – PL 5807/13). O seminário foi proposto pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.

O evento deverá discutir as condições de trabalho e de saúde dos trabalhadores da mineração, bem como os impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade nas comunidades atingidas.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), explica que convidou todos os setores envolvidos para participar da discussão. “A gente está chamando os sindicatos, as pessoas impactadas, as empresas dos estados onde há mineração, para levar suas propostas.”

Tramitação
O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou, em 2013, uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011.

Na legislatura passada, Leonardo Quintão (PMDB-MG) apresentou um substitutivo aos projetos, mas o texto não chegou a ser votado.

Agora, uma nova comissão especial estuda o assunto. Quintão é novamente o relator dos projetos e espera votar seu parecer até o final de maio.

O seminário sobre Marco Civil da Mineração será realizado hoje e amanhí, das 9 às 18 horas, no plenário 3.

Íntegra da proposta:
PL-5807/2013