O Plenário do Senado Federal aprovou em 17/12/2019 o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 651 de 2019 que aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.

A Convenção, conhecida internacionalmente como MLC 2006, entrou em vigor em 20 de agosto de 2013, e é considerada como o quarto pilar do regime regulamentar internacional para o transporte marítimo de qualidade, complementando as três convenções fundamentais da Organização Marítima Internacional (IMO): a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS); a Convenção sobre Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW); e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).