O Senado aprovou nesta terça-feira (15/3) o PLS 555/2015, que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais. O projeto, que aborda empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras, segue agora para a Câmara dos Deputados.

O texto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que deverão ser adotadas pelas companhias. De acordo com o projeto, as licitações devem seguir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, havendo a possibilidade de contratação semi-integrada, um meio-termo entre a contratação integrada – quando a empresa vencedora é responsável pelos projetos básico e executivo e pela a obra –, e a tradicional, em que os projetos já fazem parte do edital de licitação. No caso da contratação semi-integrada, a estatal deve elaborar o projeto básico antes da licitação.

Os valores previstos para a dispensa de licitação são de R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 50 mil para outros serviços e compras e para alienações, mas os limites poderão ser alterados por deliberação do conselho de administração. O projeto também revoga as leis que autorizam o presidente da República a editar decreto 2.745/98, que estabelece o procedimento de licitação simplificado para a Petrobras e a Eletrobras.

A lei também determina que as sociedades de economia mista emitam somente ações ordinárias, com o objetivo de garantir o direito ao voto a todos os acionistas, o que não é possível com ações preferenciais.

Outra determinação é que os conselhos de administração tenham de sete a onze membros, com mandatos de dois anos e possibilidade de três reconduções. Não poderão ser indicadas para o conselho pessoas sem experiência na área de atuação da empresa, nem políticos, ou dirigentes de órgãos reguladores. Ao todo, 25% dos conselheiros terão que ser independentes, ou seja, não podem ter tido vínculo com a estatal como empregados, fornecedores ou prestadores de serviço.

O texto foi resultado de uma comissão mista criada por sugestão dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, após as denúncias de corrupção na Petrobras. Entidades sindicais, como a Federação Única dos Petroleiros (FUP), já se posicionaram contra o projeto.