Com o objetivo de ampliar os cuidados no transporte de cargas perigosas e evitar riscos à população, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, projeto determinando que esse transporte deve obedecer não apenas normas estabelecidas na Lei 11.442/07, mas também regulamentações dos órgãos responsáveis pelo setor. Segundo o autor do projeto (PLS 448/09), alguns operadores do transporte de carga têm desconsiderado normas específicas para casos de cargas perigosas, definidas pelas agências nacionais de transportes Terrestres (ANTT) e Aquaviários (Antaq). Eles argumentam que, desde a implantação da Lei 11.442/07, a prestação dos serviços estaria regulamentada por essa nova legislação. O projeto, portanto, visa impedir essa interpretação inadequada da legislação e evitar negligência com medidas de prevenção de acidentes e de mitigação de seus efeitos previstas nas normas próprias para o transporte de produtos perigosos. O projeto foi aprovado na CI sob a forma de substitutivo apresentado pela relatora. Foi incluído no texto o número da lei que assegura à ANTT e Antaq atribuições de regulamentar o transporte de mercadorias perigosas. Também foi acolhido emenda que determina como atribuição da ANTT, em articulação com o órgão ambiental, a implementação do Registro Nacional para os Transportadores Rodoviários de Produtos Perigosos. O projeto, ao federalizar a regulamentação do transporte de produtos perigosos, evita a proliferação de regras estaduais que dispõem sobre a questão e desburocratiza o transporte rodoviário de produtos perigosos, sem, no entanto, reduzir a vigilância e a segurança do mesmo.