A Medida Provisória 1.219/25, que aprova o certame e amplia o uso dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, foi aprovada com mudanças na forma de projeto de lei de conversão (PLV 2/2025), e segue para a sanção presidencial

O Senado aprovou, na terça-feira (1), a Medida Provisória 1.291/25, que amplia o uso dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal e autoriza a venda, pela União, do excedente da produção de petróleo e gás natural em áreas não contratadas do pré-sal ou em áreas estratégicas. A medida foi aprovada com mudanças, na forma de projeto de lei de conversão (PLV 2/2025), e segue para a sanção.

O leilão foi proposto pelo governo no Projeto de Lei nº 2.632/2025, encaminhado ao Congresso em maio, em caráter de urgência, e depois incorporado à MP em texto substitutivo aprovado na terça-feira (24) pela Comissão Mista criada para analisar a proposta. No dia seguinte, quarta-feira (25), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposição em votação simbólica. 

A venda será feita pela Pré-Sal Petróleo S. A. (PPSA) e a expectativa do governo federal é de arrecadar de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões com a operação e evitar contingenciamentos. 

O texto prevê que os vencedores da licitação assumirão direitos e obrigações equivalentes aos das demais empresas não operadoras dos blocos concedidos ou partilhados adjacentes, respeitadas as participações definidas nos respectivos acordos de individualização da produção.

O Ministério de Minas e Energia (MME), com apoio da PPSA, deverá propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) o valor mínimo para leilão e em relação a cada acordo de individualização. O julgamento do leilão será pelo maior lance ofertado, cujo valor deverá ser pago em parcela única na assinatura do contrato ou, se assim definir o edital, em 90 dias da assinatura. 

Durante a votação no Senado, o senador Izalci Lucas (PL-DF) destacou este trecho do texto da MP, alegando que o governo tenta antecipar uma receita que teria que ser aplicada em saúde e educação. “O que nós estamos comprometendo é uma receita de 20 anos, antecipando em 90 dias porque o governo já extrapolou tudo que tinha que fazer”, disse Izalci, que defendeu a retirada do trecho da autorização do projeto de conversão. 

Já o líder do PSB, Cid Gomes (CE), entende que isso não é uma antecipação do resultado de leilões, mas de receber pelo o que as empresas estão explorando. “O que se descobriu é que o lote que as empresas ganharam tem uma produção de petróleo bem maior do que estava previsto originalmente. Foi feito o recálculo e as empresas terão que pagar essa diferença no ponto inicial, que passa a ser esses 90 dias”, afirmou Gomes, que votou pela manutenção do texto. 

O destaque proposto por Izalci Lucas foi rejeitado pelos senadores. 

No final de junho, a diretora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Ticiana Alvares, declarou que a inclusão da autorização para o leilão no texto da MP é um “verdadeiro jabuti”. A diretora defende que os volumes deveriam ter uma tramitação própria, por se tratarem de reservas provadas e sem risco exploratório, e de um debate mais amplo, “para que a sociedade tivesse tempo para sugerir os melhores caminhos para uso e apropriação dos nossos recursos energéticos”

Novos usos do Fundo Social do pré-sal

A Medida Provisória prevê, também, ampliar o uso dos recursos do Fundo Social do pré-sal. O objetivo é financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas. Antes, o montante era destinado às áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

O texto determina um repasse de até R$ 15 bilhões para o programa Minha Casa Minha Vida, incluindo um dispositivo que destina obrigatoriamente 30% desse recurso para o Nordeste, 15% ao Norte e 10% ao Centro-Oeste.

O projeto ainda revoga 11 artigos da lei que criou o Fundo Social. Um dos dispositivos definia os objetivos do fundo, como constituir poupança pública de longo prazo para mitigar flutuações no preço do petróleo, e outro previa a política de investimentos do fundo.

Na visão do senador Rogério Marinho (PL-RN), a MP é populista e prejudicará o controle fiscal do Brasil. Para ele, a medida muda o Fundo Social, que, “na sua essência”, tinha em comum um dos seus pressupostos, além da questão de utilização de recursos para a área da educação, para áreas sociais, a equalização do preço do combustível quando houvesse a necessidade. Mas o governo diz, vamos mudar a política habitacional”. 

O senador Paulo Paim (PT-RS) entende que a medida irá assegurar investimentos em mais áreas econômicas, bem como em áreas de calamidade pública, educação, saúde e de desastres ambientais.

Fonte: Revista Brasil Energia