O Plenário do Senado Federal aprovou, em dezembro de 2016, o Projeto de Lei (PL) n° 559/2013 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, visando a criação de um novo marco legal para essa área.A proposta revisa e revoga a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/ 1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e os artigos 1 a 47 da Lei de Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011). Dentre as inovações trazidas pela proposta se destacam:a) Criação da modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo” por meio da qual a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo,b) Obrigatoriedade do seguro-garantia exigido para grandes obras oferecer cobertura para a conclusão dos serviços e para direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados,c) Inclusão de previsão quanto revista a possibilidade do contrato administrativo prever meios alternativos de solução de controvérsias, inclusive quanto ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, sendo permitido o estabelecimento de cláusula arbitral e mediação,O projeto de lei seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados.