O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12/12) o texto-base do Projeto de Lei de Conversão do Repetro (PLV 36/2017), que institui novas medidas tributárias para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás e regulamenta as regras do decreto presidencial 9.129/2017. A aprovação teve placar de 27 votos a favor, 20 contra e nenhuma abstenção, sendo que o destaque apresentado no plenário pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao artigo 7o, propondo a redução do prazo de vigência do regime para os bens permanentes de 2040 para 2022, voltará para a Câmara dos Deputados para ser apreciado nesta quarta-feira (14/12).

O destaque proposto pelo líder do governo fez parte da estratégia de garantir a aprovação do projeto no Senado. Alguns senadores e até mesmo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), questionaram a constitucionalidade do prazo de extensão, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias proíbe a concessão de benefícios por prazo superior a cinco anos.

O deputado e relator do projeto, Júlio Lopes (PP-RJ), e líderes do governo trabalharam rapidamente para garantir, junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que o destaque do senador Jucá entrasse na pauta desta quarta-feira (12/12), a dois dias do prazo final de vigência do regime fiscal do setor petróleo. A meta, segundo o deputado Júlio Lopes, é derrubar o destaque, mantendo a extensão do regime até 2040, conforme estabelecido a partir de emenda proposta na Câmara.

A tarefa não será fácil. Nos bastidores, há quem aposte que o governo não fará força para que o destaque não seja aprovado. Às vésperas da votação da reforma da Previdência, a aposta é que base do governo não gaste munição para garantir o prazo até 2040.

A extensão do benefício até 2040 é vista como essencial pelas petroleiras para garantir a atratividade dos projetos e destravar os investimentos de E&P no Brasil. O texto original do projeto elaborado com o auxílio da Receita Federal e de outros órgãos do governo previa prazo até 2022.

A posição do Senado Federal deixou clara uma disputa de poder com a Câmara dos Deputados. Durante algumas vezes, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, criticou o fato de a MP 795 ter ficado mais de 100 dias na Câmara e chegar ao plenário do Senado na véspera de seu prazo final de vigência.

“Discordo desse procedimento de medida provisória chegar aqui em cima da hora e estou alertando e pedindo ao presidente da Câmara. No próximo ano, eu não terei tolerância com medidas provisórias assim”, alertou o presidente do Senado.

O resultado da votação no Senado Federal agitou o plenário da Câmara dos Deputados. Minutos após a decisão, deputados de oposição já faziam discursos inflamados contra o projeto.

Diante do resultado da apreciação dos destaques da MP795 no plenário da Câmara, que foi realizada há uma semana e se estendeu por mais 12 horas, a expectativa é de que a apreciação do destaque do senador Romero Jucá volte a gerar forte resistência da oposição.

A votação do texto-base do PLV 36/2017 foi feita em sessão extraordinária do Senado Federal, iniciada às 11:30. O processo de apreciação do projeto teve início às 13:06 e só foi concluído quase três horas depois.

A exemplo do que ocorreu na Câmara dos Deputados, a apreciação foi marcada por longas discussões e tentativas de obstrução dos partidos de oposição. Além do destaque do senador Romero Jucá, foram apresentadas três emendas pela oposição, votadas e vetadas.

Embora o texto-base tenha sido aprovado, prevaleceram os discursos contrários à aprovação do projeto. Novamente, houve profusão de expressões como “irresponsabilidade fiscal”, “dano ao país”, “irresponsabilidade com o contribuinte”, “atentado à cidadania”, “materialização de golpe”, “materialização da destruição da Petrobras”, e “medida Temer”.

Os discursos de defesa da projeto ficaram limitados as apresentações dos senadores Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) e Romero Jucá (PMDB-RR).

Concluída a apreciação na Câmara do Deputados, o projeto do Repetro terá que ser sancionado pelo presidente Michel Temer.

Fonte: Revista Brasil Energia