A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realiza, nesta quarta-feira (3), audiência pública para debater o Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), firmado entre Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobras, envolvendo a venda de oito refinarias.
A reunião, solicitada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), tem como objetivo descobrir se o Cade extrapolou suas competências legais, homologando a venda das refinarias sem conclusão da investigação que havia solicitado para apurar condutas da Petrobras relacionadas ao mercado de refino.
“Além da questão jurídica, é necessário debater o mérito da decisão da Petrobras, homologado pelo
Cade. Vale lembrar que, desde a adoção da nova política de preços, a Petrobras vem sistematicamente praticando preços acima da paridade internacional, especialmente para o diesel”, argumenta Jean Paul.
Para o senador, os importadores desejam que, com a privatização das refinarias, os combustíveis tenham preços ainda mais elevados. Com isso, a retirada da Petrobras viabilizaria a presença crescente dos importadores no mercado brasileiro.
“É preciso apurar eventual prejuízo à população na venda das refinarias, tendo em vista a tendência de majoração dos preços dos combustíveis. Vale lembrar que, desde a década de 1990, já não há monopólio no refino, que está aberto a capitais privados”, ressalta o parlamentar.
A audiência será realizada às 10h na sala 19 da Ala Alexandre Costa.
A homologação do TCC não foi aprovada por unanimidade, sendo decidida por três votos a dois. O conselheiro João Paulo Rezende, por exeplo, assinalou que as partes que se sentiram lesadas não terão a oportunidade de ver a conclusão da análise do Cade em relação ao inquérito.
No final de junho, a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) solicitou embargo do acordo, que teria sido formalizado “de maneira sigilosa, sem a participação dos demais interessados e sem qualquer menção específica às condutas indicadas como anticompetitivas pela Abicom, bem como possíveis soluções para o mercado de comercialização de combustíveis”.
Fonte: Revista Brasil Energia