Prezados Clientes,

Informamos que, no dia 11/10/2022, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.120/2022, que aumentou de três para cinco o número de diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), por meio da alteração ao artigo 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Com a Medida Provisória nº 1.120/2022, a Diretoria Colegiada da ANTAQ passou a ser composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores, tal como a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Adicionalmente, foram criados novos cargos de assessor para apoio às duas novas diretorias, decorrentes da transformação de funções já existentes. Dessa forma, a criação dos novos cargos não implicará em aumento de despesas, segundo o governo.

Após sua aprovação pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2022 (proveniente da Medida Provisória n° 1120/2022) segue agora para sanção do presidente da República.

A equipe do Regulatório do Kincaid está monitorando o desenvolvimento do assunto e à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários e auxiliar em eventuais casos envolvendo a matéria. Para mais informações, entre em contato pelo  regulatorio@kincaid.com.br.

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