Correio Braziliense – 14/04/2014

Grasiele Castro
Amanda Almeida

Todas as obras do governo federal estão prestes a deixar as regras da Lei de Licitações para entrar no rol do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado para dar agilidade nas obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas e depois adotado para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2. Para passar a valer, falta apenas o aval do Senado, que deve apreciar medida provisória que universaliza o regime nesta semana. A proposta, entretanto, tem deixado entidades do setor de arquitetura em alerta. O argumento é que o sistema, considerado um avanço pelos governistas, não traz economia substancial nem agilidade nos prazos. Embora tenha reduzido o tempo do processo das licitações, as obras ainda demoram a sair do papel. O sistema de transporte rápido por ônibus (BRT, na sigla em inglês) Antônio Carlos, de Belo Horizonte, por exemplo, previsto inicialmente para ser entregue em agosto de 2013, ainda está em obras.

O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), Haroldo Pinheiro, reclama que, nas contratações pelo regime diferenciado, não há exigência da apresentação de um projeto para a licitação. O RDC prevê um sistema casado, em que a proposta é elaborada pelo executor da obra. Na época em que foi sugerida para a Copa, a ideia veio como uma maneira de diminuir até pela metade o prazo para licitação. Segundo Pinheiro, ainda assim, o andamento da obra não ganha velocidade. Para ele, isso só ocorre quando o empreendedor conta com um projeto completo e sabe o que vai fazer. Projeto, toda obra tem que ter, só que no RDC ele é feito no pacote da contratação integrada e não ficamos sabendo qual foi o tempo gasto, tampouco a qualidade exigida. O que sabemos é que os prazos de conclusão planejados não são cumpridos, critica.

Materiais
Outra mudança do regime, adotada sob o argumento de que gera economia, é que os concorrentes não têm acesso ao orçamento da administração para o contrato. Nesse caso, ganha quem apresenta o valor mais baixo. Para o presidente do CAU, beneficiar as empresas com preços mais baratos sem um piso, como o previsto na Lei de Licitações, faz com que sejam usados os materiais mais baratos. Começam a surgir denúncias relativas a creches feitas com materiais mais baratos que já apresentam problemas e certamente custarão muito mais para o bolso dos cidadãos, alerta Pinheiro.

Em carta de repúdio à aprovação da medida provisória pela Câmara dos Deputados, o CAU alega que, ao adotar o RDC, o governo abdica da condição de planejar as cidades e entrega inteiramente a tarefa para o executor. Mais especificamente, fazer o projeto executivo, empreender as obras, definir materiais e realizar testes conclusivos. Sem conhecer e aprovar o projeto antes de contratar as obras, o governo não tem como fiscalizar o que contratou. Quem projeta não executa. Quem executa não projeta, diz trecho da nota. A reclamação é corroborada pelo presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, Sérgio Magalhíes. Ele ressalta que o governo diz haver uma vantagem que o mundo não reconhece. A universalização desse regime é um absurdo, desabafa.

Relatora da medida provisória, que incluiu a emenda para universalizar o RDC, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) minimiza a polêmica. Em uma licitação pela Lei de Licitações, a 8.666, nós temos que cadastrar e recolher os documentos de todos os pretendentes para participar daquela licitação. Quem quiser participar da licitação terá que se habilitar, mostrar todas as certidões negativas. Isso tem um custo para quem participa da licitação e gera uma demora, porque tem um prazo para as pessoas poderem juntar. No RDC, abro a licitação e as pessoas participam. Quem ganhar, tem que apresentar a documentação, resume.

Ex-ministra da Casa Civil, a senadora defende que, com o orçamento oculto, o governo deixa o mercado regular o preço. Avançamos para o RDC integrado, no qual você contrata um projeto e a obra junto. Com a Lei de Licitações, contrato um projeto e levo seis, sete meses para ter o projeto executivo. Depois, contrato a obra, levo seis a sete meses para fechar. Só no processo de contratação fiquei um ano e meio. Quem ganhou a obra não foi quem apresentou o projeto e começa a pedir aditivo. O RDC não tem aditivo, explica. Gleisi também refuta a tese de que as obras do RDC são lentas. Segundo ela, a maioria das de mobilidade urbana que tiveram problemas foi porque o estado não quis usar o RDC integrado, no qual a empresa vencedora fica responsável pelo projeto e pela garantia de execução da obra.

Alterações no texto
Na redação original da Medida Provisória 630, o RDC estava previsto apenas para as licitações de obras de construção ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores. Na tramitação na comissão especial, o texto ganhou uma emenda que ampliou a abrangência do sistema para administração pública federal, estadual e municipal. É essa alteração que vem causando polêmica entre os especialistas em obras públicas, orçamento e gestão.

Diferenças

Inverte as fases
O RDC define o vencedor apenas pelo que dá o menor o preço. Já pela Lei de Licitações, a empresa que se candidata precisa ter toda a documentação analisada mesmo que ela não seja anunciada vencedora. Ao pular essa etapa, há a promessa de agilidade.

Orçamento sem comparação
Diferentemente do método tradicional, previsto na Lei de Licitações, os concorrentes não têm acesso ao orçamento da obra (montante disponível nos cofres do governo para aquele projeto).

Planejamento integrado
O RDC transfere para a empresa responsável pela obra a elaboração de projetos, que antes era obrigação da Administração Pública. Com isso, as empreiteiras ganhadoras ficam responsáveis pela escolha do material e pela definição da obra.

Palavra de especialista
Falta de bons projetos
Com o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o governo tentou superar algumas dificuldades e formalidades do dia a dia, como apressar a questão dos recursos. São soluções técnicas úteis, mas que não são suficientes. Há dois grandes problemas na Administração Pública, que não tem a ver com o RDC. Primeiro, o governo não consegue desenvolver projetos básicos, então não se sabe ao certo o que será licitado. E a pessoa que recebe o projeto não sabe o que vai executar. Ter propostas com todas as diretrizes a serem cumpridas seria um passo para que a licitação se resolvesse.

Outro entrave é o regime de prerrogativa extraordinária de contratação da Administração Pública. O governo não faz compras como um cidadão. Ele recebe o bem, fica com ele e paga depois, se puder, se quiser e se conseguir. Isso afasta a competição. Como afasta a concorrência, a administração paga mais. Sem mexer nos projetos e nas prerrogativas, as mudanças na lei não vão resolver. O RDC ganha no prazo da licitação, mas não na entrega. A economia também só vai ser efetiva quando a Administração Pública tiver bons projetos e quando o empreendedor souber ao que ele estará sujeito.