A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, designou o sen. Vital do Rego (PMDB/PB) relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 16/10, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.

O projeto, da forma como foi aprovada pela Câmara, dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção em áreas do Pré-Sal e em áreas estratégicas. Sob esse regime, parcela da produção será repartida entre a União e o contratado. Essa parcela é resultante da diferença entre o volume total produzido e as parcelas relativas ao custo em óleo, aos royalties e, quando exigível, à participação aos proprietários da terra do petróleo e do gás natural.

O projeto prevê, ainda, que, ressalvada a parte da União, as receitas de royalties e participação especial dos contratos de partilha e de concessão seriam distribuídas igualmente a todos os Estados e Municípios com base nos critérios do FPE e FPM.

Agora, o projeto aguardará parecer do novo relator para posterior apreciação pela CCJ. A matéria também foi despachada para as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI), e para o Plenário da Casa.

O projeto encontrava-se, desde 2010, sem movimentação no Senado Federal, em virtude da inclusão de seu mérito, por meio de emenda, no PLC 07/10, que versava sobre o Fundo Social, aprovado em 2010. Entretanto, devido ao início da nova Legislatura, fez-se necessária nova designação de relator ao projeto. Também tramita na Câmara dos Deputados o PL 8051/10, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre nova divisão de royalties.