A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP) mudou seus planos para os arrendamentos determinais no País, permitindo que as companhias docas dê e mandamento aos processos de renovação dos contratos firmados antes da Lei de Modernização dos Portos (nº8.630),de 1993.A decisão segue recente resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A pasta federal ainda avalia o impacto da norma no setor. Nos últimos anos, o Governo Federal traçou como uma de suas metas a licitação dos terminais portuários arrendados antes de 1993, ao fim desses contratos. A medida deu resultado capitalizou as companhias docas. Um exemplo disso foi a recente licitação do Terminal para Granéis e Óleos Vegetais, na Margem Esquerda (Guarujá) do Porto de Santos, cujo contrato de arrendamento havia terminado. O consórcio formado pelas multinacionais Cargill e Louis Dreyfus Commodities venceu a concorrência da área, pagando R$ 288,6 milhões. Agora, porém, as empresas que assumiram a concessão antes do marco legal portuário conseguiram reverter este processo. A partir da Resolução 1.837, a Antaq autorizou que as administrações portuárias renovem os contratos antigos, caso haja previsão no texto original, e exijam novos investimentos.

De imediato, segundo a Associação Brasileira de Terminais Portuários, a medida pode proporcionar investimentos de US$ 2 bilhões no setor. No Brasil, há cerca de 30 instalações concedidas sem os critérios da Lei 8.630. No Porto de Santos, são 15 contratos do gênero. A SEP ainda não definiu uma posição sobre a nova norma, segundo o assessor especial da pasta, José Ricardo Ruschel dos Santos, que esteve em Santos ontem, participando de um seminário (leia matéria na página). Questionado por A Tribuna, ele disse que as companhias docas estão autorizadas a darem andamento aos pedidos de renovação, desde que haja interesse público na ação, até que o órgão tenha uma avaliação final.

Mas, independentemente da posição da SEP, Ruschel afirmou que a resolução da Antaqé importante para os portos. Isso porque elimina a instabilidade jurídica à qual os terminais arrendados antes da lei estavam submetidos. Essa resolução vai gerar polêmica. Mas precisavam os de uma solução. Não podemos conviver mais com a protelação dessa decisão, justificou o assessor especial.