A SEP (Secretaria Especial de Portos) colocou em consulta pública as propostas de poligonais das áreas de 17 portos organizados. O objetivo é de atender orientação do novo marco regulatório do setor de que as áreas das poligonais devem ser autorizadas por meio de um Ato do Presidente da República. Hoje, essas poligonais estão definidas por portarias do Ministério dos Transportes.

As propostas e suas respectivas coordenadas ficarão em consulta pública por 30 dias no site da SEP. Os desenhos possuem caráter indicativo. Após a consulta pública e a análise das contribuições, os limites serão demarcados com maior precisão para posterior publicação dos decretos. Assim, o georreferenciamento das áreas de fundeio, bacias de evolução e canais de acesso, por exemplo, serão estabelecidas mediante trabalho específico.

As áreas foram delimitadas a partir dos instrumentos que formam o conjunto do planejamento do setor portuário nacional: o PDZ (Plano de Desenvolvimento e Zoneamento) e Master Plan (Planos Diretores Estratégicos) de cada porto e o PNLP (Plano Nacional de Logística Portuária).

As poligonais dos demais portos organizados já estão definidas por decreto e portanto não necessitam de revisão imediata para adequarem-se à Lei. As áreas serão analisadas e, caso se entenda pela necessidade de alteração, serão submetidas a uma segunda rodada de consultas públicas.