Aprovada pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, a reforma tributária deve garantir a simplificação da cobrança de impostos, mas o setor de óleo e gás manifesta preocupação com o futuro do Repetro, o regime aduaneiro para compra e venda de equipamentos para exploração de petróleo. Para agentes do setor, o mecanismo deve ser contemplado no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma. No entanto, especialistas na área tributária ouvidos pelo Valor entendem que uma lei complementar seria o ideal para manter o Repetro.
O texto aprovado na Câmara, no artigo 156-A, que institui o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), diz que haverá lei complementar que disporá sobre regimes aduaneiros especiais. Significa que poderá haver o benefício tributário do Repetro, mas enquanto não for aprovada uma lei complementar, o benefício ficaria suspenso caso não seja incluído em uma disposição constitucional transitória.
A redação ainda pode ser alterada pelos senadores quando for debatido na Casa depois do fim do recesso parlamentar, em agosto. Os agentes do setor têm manifestado receio de que possam passar a ser cobrados impostos que não incidiam antes sobre os equipamentos usados na indústria de óleo e gás. Segundo um estudo do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), a ausência do Repetro significaria deixar de gerar investimentos de US$ 130 bilhões em dez anos. Segundo os cálculos, cerca de 322 mil postos de trabalho deixariam de ser proporcionados na média anual.
Há uma enorme brecha para abusos do poder tributante”
— Luiz Claudio Carvalho
Para Robson Gonçalves, economista e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), um dos princípios básicos da PEC da reforma tributária é acabar com regimes tributários especiais no geral: “Existe uma ameaça na forma como o texto está até aqui, mas tem chance de mudar no Senado.” Segundo Gonçalves, que é a favor da elaboração de uma lei complementar, uma referência direta ao Repetro na PEC não seria a melhor escolha porque estaria constitucionalizando o regime: “O ideal seria abrir uma brecha e dizer qual lei complementar estabeleceria regimes especiais.” “A ideia é dar tratamento horizontal a todos os setores, ainda que isso não seja o ideal do ponto de vista global. Países europeus, por exemplo, concedem alíquotas menores a setores que pretendem incentivar, como os investimentos em tecnologias de geração de energia renovável.”
Luiz Claudio Carvalho, ex-secretário da Fazenda dos Estados de São Paulo e Rio, também critica a possibilidade de incluir o regime “expressamente” na PEC. “É viável que se crie forma de desoneração dos ativos por meio de lei complementar”, diz. O teor das leis complementares ainda não foi discutido. “Há uma enorme brecha para abusos do poder tributante dos entes federados.” Ele também é sócio da consultoria BK Consulting e acredita que pelo texto atual, o Repetro seria extinto. “Há uma disposição do governo federal de evitar o aumento do número de excepcionalidades à regra geral de tributação pela sistemática de débito/crédito. De toda forma, o texto aprovado pela Câmara já contempla alguns dispositivos que, no meu entender, abrem caminhos para que se atinja os objetivos hoje alcançados pelo Repetro.”
O diretor-executivo de exploração e produção do IBP, Júlio Moreira, diz que uma possível suspensão do benefício aumentaria a carga tributária em momento importante de crescimento do setor: “Acreditamos que não vai ser o caso, mas queremos evitar que uma possível lei complementar mude as regras do jogo”, diz. “A dinâmica que vimos na Câmara mostra que não houve tempo hábil para ouvir as partes interessadas no setor. Ouvimos isso de diferentes lados e de diferentes partidos. Esperamos que no Senado seja diferente e que a indústria de petróleo tenha chance de dialogar.” O executivo afirma que o principal objetivo da reforma tributária é desonerar os investimentos. Nesse cenário, acredita que há abertura para que os agentes do setor de petróleo se posicionem para manter as regras atuais praticadas pelo Repetro.
A advogada Jeniffer Pires, sócia do Kincaid Mendes Vianna Advogados, critica a aprovação da necessidade de lei complementar para que o Repetro continue valendo. Afirma que, sem o Repetro, “o impacto para o Estado do Rio e para o país seria relevante”. Pires, que também preside a comissão de direito da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), afirma que a suspensão do Repetro, ainda que temporária, traria insegurança jurídica ao setor: “A redação dá abertura para haver um limbo legal, que as empresas precisam recorrer à Justiça para pedir a retirada da cobrança.”
O texto da reforma, segundo a advogada, diz que haveria o “diferimento” do tributo, o que não significa isenção. “Nada mais é do que um pagamento postergado e o Repetro hoje em dia não é assim.” A especialista lembra que, inicialmente, a PEC 45/19 não considerava a manutenção do Repetro, o que acabou sendo incluído no texto após considerações da indústria e de um ofício produzido pelas comissões de direito aduaneiro e de petróleo e gás da OAB-RJ.
“Ao mesmo tempo que isso foi muito bom [a inclusão do Repetro entre as exceções], criou uma preocupação porque, se existe necessidade de publicar lei complementar, temos um processo de tramitação moroso às vezes”, diz Pires. “Nossa sugestão é que deveria ter previsão que resguarde o Repetro dentro das leis de disposições constitucionais transitórias”, acrescenta. Pires também alerta para o risco de o setor de óleo e gás ser incluído no imposto seletivo sobre produção, comercialização ou importação de bens ou serviços prejudiciais à saúde e meio ambiente. “Qual o conceito [do que é prejudicial]? Tem que vir uma lei complementar dizendo o que é prejudicial à saúde e ao meio ambiente. Qual será o impacto disso?”, questiona.
Fonte: Valor Econômico