O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Emenda Regimental nº 53/2026, que promove importantes alterações em seu Regimento Interno, com impacto na distribuição de competências, no processamento de recursos, nos julgamentos virtuais e na gestão de precedentes.

Uma das principais mudanças é a exigência de apresentação de um resumo estruturado nas petições iniciais de ações originárias e nos recursos dirigidos ao Tribunal. O documento deverá reunir os principais fatos, fundamentos jurídicos, pedidos formulados, conteúdo da decisão impugnada e dispositivos legais invocados, sob pena de indeferimento da petição ou inadmissão do recurso.

O novo texto ainda aperfeiçoa as regras aplicáveis aos julgamentos virtuais. Advogados e partes poderão encaminhar memoriais e sustentações orais por meio eletrônico até 48 horas antes do início da sessão virtual, prazo que também se aplica para eventual oposição a essa modalidade de julgamento.

Além disso, a Emenda introduz ajustes no sistema de precedentes e de recursos repetitivos, detalhando regras para a distribuição de processos representativos de controvérsia e permitindo, em determinadas hipóteses, a reafirmação eletrônica de jurisprudência já consolidada. A Emenda Regimental nº 53/2026 foi publicada em 30 de junho de 2026 e introduz diversas alterações ao Regimento Interno do STJ, como parte do contínuo processo de atualização de seus procedimentos internos.