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Newsletter - 04/11/26

TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA JULGAR AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA

Em decisão proferida no dia 6 de outubro de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, que o Poder Judiciário brasileiro detém jurisdição para processar e julgar ação anulatória de sentença arbitral estrangeira quando as partes tiverem escolhido a lei brasileira para reger o procedimento arbitral e eleito o foro brasileiro para o ajuizamento de eventual ação anulatória (REsp n. 2.224.272/SP).

O caso teve origem em contrato de compra e venda de ações de instituição financeira, que previa a resolução de disputas por arbitragem administrada pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), com sede na cidade de Nova Iorque e conduzida em inglês. O mesmo instrumento, contudo, estabelecia que a arbitragem deveria obedecer às leis da República Federativa do Brasil e que a sentença arbitral não estaria sujeita a recurso de qualquer espécie, ressalvados os pedidos de esclarecimentos previstos no art. 30 e a ação anulatória prevista no art. 32 da Lei n. 9.307/1996, elegendo-se o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, para o processamento desta última.

Proferida a sentença arbitral em Nova Iorque, foi ajuizada ação anulatória perante a Justiça paulista. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contudo, extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por entender que a sentença arbitral estrangeira não poderia ser anulada pelo Poder Judiciário brasileiro e que o controle de sua validade somente poderia ser realizado pelo STJ, no âmbito do procedimento de homologação de sentença estrangeira. Contra o acórdão, foi interposto recurso especial, que foi provido, determinando o retorno ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o prosseguimento do exame da ação anulatória.

A relatora ressaltou que, como regra, o controle de validade da sentença arbitral estrangeira (controle primário) compete ao Poder Judiciário do local em que ela foi proferida, cabendo aos tribunais brasileiros o controle secundário, exercido por ocasião da homologação para que a decisão produza efeitos no país. No caso concreto, porém, destacou duas particularidades: a escolha da lei brasileira para reger o procedimento arbitral e a eleição expressa do foro de São Paulo para a ação anulatória.

O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista de um dos ministros, que acompanhou a relatora com acréscimos de fundamentação. Em seu voto-vista, o ministro distinguiu a ação anulatória, voltada à validade da sentença arbitral, da homologação perante o STJ, relacionada à sua eficácia no território nacional (art. 961 do CPC/2015 e arts. 34 e 35 da Lei n. 9.307/1996), concluindo que a prévia homologação não constitui pressuposto para o controle de validade pela via anulatória. Ao contrário, é eventual anulação da sentença arbitral que poderá impedir sua homologação, nos termos do art. 38, inciso VI, da Lei n. 9.307/1996 e do art. V(1)(e) da Convenção de Nova Iorque, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto n. 4.311/2002. O ministro destacou também que o art. V(1)(e) da Convenção de Nova Iorque contempla dois foros aptos a apreciar a validade da sentença arbitral pela via ativa – o da sede da arbitragem e o do país cuja lei foi escolhida pelas partes para reger o procedimento arbitral –, interpretação corroborada pelo Guia do Secretariado da UNCITRAL sobre a Convenção e pela doutrina especializada. Somando-se a isso a autonomia conferida às partes pelo art. 2º, § 1º, da Lei n. 9.307/1996 e a possibilidade de submissão voluntária à jurisdição nacional prevista no art. 22, inciso III, do CPC/2015, afastou qualquer óbice de ordem pública à escolha do foro brasileiro.