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Alertas Legais - 30/04/20

Suspensão de prazos processuais é prorrogada

Na última sexta-feira, dia 24/02/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 6.354/2020 da ANEEL, determinando a suspensão dos prazos processuais previstos no art. 2º da Portaria nº 6.310/2020 até 03 de maio de 2020. A nova norma também define preventivamente que as Reuniões Públicas Ordinárias da Agência serão virtuais até 31 de maio de 2020.