O Globo – 03/10/2013

Fisco desiste de cobrar IR sobre lucro de 200 empresas

MarthaBeck

Brasília – O govemo desistiu de cobrar retroativamente o Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos que deixou de ser pago por cerca de 200 grandes empresas nos últimos seis anos. O secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, disse que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reavaliou a decisão de cobrar o imposto retroativo e concluiu que ela poderia gerar uma insegurança jurídica no mercado, pois as empresas, algumas delas multinacionais, teriam que pedir a acionistas que devolvessem parte do que já receberam como lucros e dividendos. O entendimento agora é que a norma deve ser aplicada por todas as empresas a partir da edição da IN 1.397.

Esses contribuintes calcularam o IR devido com base no padrão de normas contábeis internacionais (IFRS), que passou a vigorar a partir de 2008. No entendimento da Receita Federal, a apuração deveria ter sido feita com base nas normas contábeis anteriores ao IFRS.

Como as companhias entendiam que não havia clareza da Receita sobre o assunto, vinham aplicando uma regra pela qual os lucros e dividendos distribuídos a acionistas não sofriam incidência de IR, mesmo que esses valores não tivessem sido tributados dentro da própria empresa. Já o Fisco entende que a isenção só é válida para acionistas se os lucros e
Geralda Doca geralda@bsb.oglobo.com.br

-Brasília- O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ontem ao governo reduzir o nível de experiência mínima exigido dos operadores aeroportuários no leilão do Galeão e de Confins (Belo Horizonte). Em contrapartida, o Tribunal

não só aceitou, mas aconselhou o Executivo a manter limitada a 14,99% a participação dos vencedores da primeira rodada de privatização (Brasília, Viracopos e Guarulhos) no leilão. O governo propôs experiência mínima de 35 milhões de passageiros para Galeão e 20 milhões para Confins, mas vai acatar todas as recomendações do TCU no edital que será conhecido hoje. O leilão está marcado para 22 de novembro.

O relatório do ministro Augusto Sherman, aprovado ontem pelo plenário do TCU, seguiu parecer técnico do órgão. Conforme antecipou o GLOBO, o parecer considerou inconsistente a justificativa do govemo para exigir experiência dos concorrentes, aleando que isso poderia restringir a concorrência no leilão. Sobre a restrição aos atuais concessionários, o relator justificou:

— No caso brasileiro, é aconselhável que os principais aeroportos do país estejam sob propriedade e controle de grupos distintos para induzir a competição — disse o ministro Sherman, ao ler o voto.