No dia 9 de fevereiro último, foi divulgada a Portaria AudPortoFerrovia 1/2024 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de uniformizar os procedimentos de avaliação de propostas de privatização e concessão no segmento portuário. Essa medida visa estabelecer um guia interno para tais processos.
Conforme a Portaria, durante a análise do processo, deve ser respondido um questionário – em uma espécie de roteiro – referentes aos seguintes pontos: i) análise preliminar e de completude dos documentos; ii) atos realizados durante a audiência pública; iii) adequação das minutas jurídicas juntadas ao processo; iv) viabilidade técnica do projeto; e v) viabilidade econômico-financeira.
Além da lista de questões a serem respondidas, a Portaria traz, também, o embasamento legal de cada questionamento específico, com remissões expressas às Portarias e Instruções Normativas que exigem a análise de determinadas documentações ou atos, ou à Doutrina especializada no tema, o que permite verificar a origem das exigências ali contidas.O roteiro, ou checklist, padronizará não apenas os procedimentos de licitação, mas também aqueles de prorrogação de contrato de concessão, o que concederá a possibilidade de se analisar o escopo das abordagens e análises das unidades técnicas dentro do Tribunal, garantindo maior previsibilidade dos trâmites e, possivelmente, maior agilidade em sua conclusão.