O Tribunal de Contas da União (TCU) pediu explicações ao Ministério de Minas e Energia sobre a demora na finalização dos trabalhos da PPSA para concluir a política de comercialização de petróleo e gás nos contratos de partilha. O MME terá 30 dias para enviar ao tribunal informações detalhadas sobre atuação da estatal e um cronograma definitivo para a conclusão dos trabalhos.

O órgão avalia que a falta de diretrizes para a comercialização traz indefinições acerca do contrato de partilha de produção de Libra, no pré-sal da Bacia de Santos, conforme antecipado pela Brasil Energia Petróleo. Por isso, o MME também deverá apresentar informações sobre possíveis prejuízos financeiros decorrentes de eventual atraso no início da produção em Libra caso a PPSA não esteja apta para gerenciar a comercialização da parcela da União a tempo do prazo previsto para início do teste de longa duração da área, previsto para julho de 2017.

“A ausência de política de comercialização da produção já está impactando a atuação regulatória sobre os agentes do setor, acarretando insegurança jurídica e operacional em um setor já caracterizado por riscos expressivos e questionamentos regulatórios”, afirmou o TCU.

Desde 2015, o MME, a ANP e a PPSA trabalham com o objetivo de propor ao CNPE as diretrizes gerais relativas à comercialização dos volumes de petróleo e gás natural produzidos que couberem à União. No entanto, o grupo, que tinha duração prevista de três meses, ainda não conseguiu chegar a um consenso em relação ao modelo a ser proposto, devido à divergência de visões sobre questões relacionadas ao orçamento da União e à vinculação das receitas oriundas da comercialização da produção da União.

“Não se mostra razoável que a definição dessas regras, cuja necessidade é previamente sabida desde 2010, ainda não tenha chegado a uma solução, impedindo que a PPSA avance nos procedimentos operacionais para a gestão das atividades de comercialização do petróleo e gás da União produzidos nas áreas do Pré-sal”, defende o TCU.

As conclusões são fruto de uma auditoria do TCU que indicou que a PPSA tem limitações técnicas, estruturais e financeiras que dificultam a realização das suas atribuições. O objetivo da auditoria era avaliar a capacidade da empresa de lidar com os potenciais desafios relacionados aos processos de unitização.

“O fato de não haver a contratação do agente comercializador – aguardando-se a definição das regras, conduz a uma situação de iminência de se comprometer as receitas previstas no Pré-sal para o Fundo Social, devido à ausência de condições operacionais para comercializar a parte que caberia à União”, explica a auditoria.

O TCU recomendou que a PPSA e o MME reavaliem a força de trabalho disponível na empresa, em conformidade com o cronograma esperado de avaliação de áreas unitizáveis e também consideradas as perspectivas de licitação de novas áreas em 2017.

Um dos riscos destacados na auditoria foi ao grande volume de acordos de unitização que a PPSA pode ter de enfrentar no curto prazo já que, por enquanto, a empresa administra apenas um contrato de partilha, da área de Libra, e atuou em cinco contratos unitização, mas há outros 17 acordos do tipo previstos para ser negociados em horizonte próximo.

De acordo com o TCU, a estrutura atual da estatal, tanto termos de recursos humanos quanto tecnológicos, não é suficiente para lidar com os futuros processos de acordos de individualização da produção e nem para controlar e avaliar os custos envolvidos no desenvolvimento da produção dos campos unitizáveis.

Restrições orçamentárias impedem a empresa de implantar completamente o quadro de funcionários. Há atrasos para a contratação de agentes temporários e também para a realização de concursos para preenchimento de vagas. Além disso, a PPSA ainda tem dificuldades para disponibilizar softwares e equipamentos às suas equipes necessários às análises técnicas, o que faz com que a empresa tenha que se valer de colaboração externa informal da ANP e da Petrobras para concluir análises técnicas.

“Reforços de estrutura são imprescindíveis, pois as futuras atividades da PPSA nas áreas unitizáveis e, por consequência, os interesses da União, encontram-se sob risco pela limitação estrutural e operacional da empresa”, afirma o parecer do TCU.

Com base em dados da consultoria Wood Mackenzie e do IBP, o TCU estima que há 1,4 bilhão de boe de reservas em áreas unitizáveis não contratadas no país.

Estimativas da PPSA demonstram que, em 2020 a comercialização do petróleo da União poderia gerar um faturamento de US$ 30 milhões/dia ou US$ 11 bilhões ao ano, levando em consideração uma produção de 500 mil barris/dia de óleo e um preço do barril a US$ 60. Já o pagamento ao agente responsável por comercializar tal produção representaria um dispêndio de US$ 250 mil/dia, ou US$ 90 milhões/ano, se avaliado um pagamento de US$ 0,50/barril.

“Aparentemente, na concepção da empresa, quando da criação da legislação específica para o pré-sal, não se vislumbrou que o volume de demandas incidentes sobre a PPSA poderia ter o crescimento na intensidade que se avizinha”, afirma o relatório do TCU.

Procurados, O MME e a PPSA não responderam até o fechamento desta reportagem.