O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (17/12), o decreto que visa destravar o acesso à área de transporte de gás natural. Entre outros pontos, o decreto abre caminho para a criação de um sistema de transporte, possibilitando sua operação de forma coordenada, e também cria um novo sistema de contratação de transporte de gás, ampliando a competição entre os agentes.

Essas iniciativas busca implementar algumas das medidas previstas pelo programa Gás para Crescer e que não dependem de mudanças em lei, sendo possível serem adotadas por meio de medidas infralegais. Para essa mudança, foi revisto o decreto 7.382, de 2 de dezembro de 2010, responsável pela regulamentação da Lei do Gás (Lei nº 11.909/2009).

O decreto dá ainda à ANP, diretrizes para a criação de códigos de acesso à infraestrutura, que deverá ser estabelecido pelos próprios agentes, medida que será amparada nas boas práticas internacionais. Fica ainda sob responsabilidade da ANP, fixar critérios de autonomia e independência entre a atividade de transporte e demais atividades do setor.

O acesso à infraestrutura é um dos itens considerados mais importantes pelo Gás para Crescer no sentido de ajudar a implementação de um novo mercado para o gás, porque esse acesso permite que novos agentes possam participar como supridores. Atualmente, a Petrobras é dona de grande parte da malha de gasodutos de transporte do país, mas vem gradualmente reduzindo sua participação no setor.