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Texto aprovado pela Câmara dos Deputados no começo do mês deve ser apreciado pelo Senado após recesso parlamentar. Agentes defendem extensão do regime especial, pelo menos, até 2027

Representantes de terminais portuários defendem a inserção do Reporto na regra de transição prevista pela Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária (PEC 45/2019), aprovada na Câmara dos Deputados no começo do mês e que tramitará no Senado após o recesso parlamentar. A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) vem conversando com lideranças do legislativo propondo que a vigência do regime tributário especial para compra de equipamentos portuários seja estendida, pelo menos, até 2027, período de transição do novo regime fiscal.

Pela vigência atual, o Regime Tributário para incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura Portuária, criado em 2004 e que vem sendo renovado desde então, está previsto para expirar no final de 2023. O Reporto é considerado fundamental para atrair investimentos necessários ao setor de infraestrutura. O benefício permite a desoneração de equipamentos de movimentação de carga.

A avaliação da ABTP é que o Reporto ainda se fará necessário até que os efeitos da Reforma Tributária passem a valer na desoneração da tributação dos investimentos em infraestrutura. O diretor-presidente da associação, Jesualdo Silva, disse à Portos e Navios que o Reporto é um assunto crítico, pela urgência, e que conta com apoio do legislativo e da atual equipe do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), que deve emitir uma posição sobre essa questão até agosto.

Como durante a tramitação da Reforma Tributária na Câmara havia negociação entre parlamentares e governadores de não mexer no texto para a PEC passar e receber as modificações no Senado, os agentes do setor portuário trabalham com a possibilidade de a extensão do Reporto até 2027 ser incorporada à regra de transição da PEC pela casa revisora. Silva também acredita na possibilidade de uma medida provisória para garantir a extensão do regime durante a transição de regimes tributários, que deve durar cinco anos.

Para a Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), o Reporto é um dos principais do setor na agenda do MPor. “É imperioso que [o Reporto] seja prorrogado nessa transição da Reforma Tributária e, dentro dela, a defesa que o setor de infraestrutura portuária tenha o mesmo tratamento de alíquota diferenciada já definida para o setor de transportes”, comentou o presidente da Fenop, Sérgio Aquino.

Fonte: Revista Portos e Navios